Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18.03.2020, suspendendo até 31.07.2020: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de […]
No dia 17/06/20 o Ministério da Economia publicou a Portaria 245/20 para prorrogar o prazo para o recolhimento do PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas, pela agroindústria, pelo empregador rural (pessoa física e jurídica) e pelos empregadores domésticos, assim […]
ADIAMENTO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A Lei 14.010, de 10.06.2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), adiou para 01.08.2021 a entrada em vigor dos artigos 52 a 54 da Lei de Proteção de Dados (LGPD), […]
Acesse o resumo deste incentivo do Governo Federal. PRONAMPE. Sancionada a LEI N. 13.999, de 18.05.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, cujo objeto é o […]
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Senhor Paulo Guedes, em 11.05.2020, editou a Portaria nº 201, de 11.05.2020, dispondo sobre prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
TRANSAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O CONTRIBUINTE. No dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a Lei Federal n. 13.988/2020, oriunda da MP n. 899/2019, chamada de Lei do Contribuinte Legal, para: regulamentar, a resolução de débitos fiscais federais por meio de transação entre o contribuinte e a União, […]
INCONSTITUCIONALIDADE. Para alívio dos importadores, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex em decisão tomada em plenário virtual realizado no dia 10/04/2020. REPERCUSSÃO GERAL. O julgado se deu sob a sistemática da repercussão geral, o que quer dizer que deve ser adotado em todos […]
Com o objetivo de aliviar os efeitos econômicos gerados pela calamidade pública decretada em razão da pandemia do covid-19, o Governo Federal publicou recentemente as seguintes normas de diferimento de pagamento de tributos e obrigações acessórias: PORTARIAS ME N. 139/2020 E N. 150/2020 PIS/COFINS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No […]
São muitos os questionamentos que tem ocorrido em razão da paralização de atividades econômicas imposta pela decretação de estado de calamidade e causada pela pandemia do coronavírus, especialmente em relação às locações comerciais. Para afastar desde logo a inquietude dos comerciantes que dependem de imóveis locados para o exercício de […]
No dia 11 de março, o Dr. CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA recebeu uma homenagem na CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA, pelos 72 anos de história da Sociedade de Advogados que preside. A solenidade ocorreu por iniciativa da Vereadora JULIETA REIS. 72 anos compreende o início da carreira do pai do Dr. […]