Cleverson Marinho Teixeira – Advogados
A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de outro, o […]
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira ao analisar o atual momento político brasileiro, fez uma série de indagações, como Quem efetivamente está desrespeitando a Constituição e os princípios democráticos? Quem não está atendendo a vontade e os interesses do povo? Quem utiliza os tributos para benefícios indevidos? Quem está provocando a insegurança […]
Apenas 10% do valor total será impenhorável. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à […]
Depois da vitória dos contribuintes na ação que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inúmeros são os questionamentos decorrentes desta decisão. E o que se revela mais grave refere-se às investidas da União para reverter decisões já transitadas em julgado […]
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto […]
Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do […]
DIA DO ADVOGADO A Sociedade reverencia a profissão do advogado, tendo consciência que a vida coletiva exige a prática da Lei, do Direito, da Ordem, da Liberdade, da Verdade, enfim da Justiça, para cuja consolidação é fundamental o exercício advocatício. No mundo antigo foi na Grécia e no império Romano […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos virtuais entre os dias 20 e 27 de agosto de 2021 o Recuso Extraordinário (RE) n. 592616, que discute se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118). A partir […]
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que […]
