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Blog

  • 11/06/2021

    STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

    Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de […]

  • 08/06/2021

    TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal

    Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou […]

  • 04/06/2021

    Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça

    Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais […]

  • 25/05/2021

    Cleverson Marinho Teixeira comenta sobre reformas tributária e administrativa

    “A reforma tributária é almejada pela grande maioria do povo brasileiro, porém ela depende de se proceder concomitantemente a uma reforma administrativa”. O comentário é do advogado Cleverson Marinho Teixeira    que foi Deputado Federal integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, “Destas reformas resultarão, dentre outros […]

  • 21/05/2021

    DECISÃO: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

    Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento […]

  • 20/05/2021

    Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

    Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras […]

  • 18/05/2021

    STF exclui ICMS do PIS/Cofins

    Entrevista do advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira ao Diário Indústria e Comércio ___________________________________________________________________________________________________________________ O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?     Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual […]

  • 14/05/2021

    Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

    Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a […]

  • 13/05/2021

    Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13)

    Na sessão de hoje (12), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação da tese de repercussão geral se desse a partir da data do julgamento do mérito, em 2017. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em […]

  • 07/05/2021

    Instrução Normativa da Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex

    Taxa de utilização foi alterada pela Portaria ME nº 4.131, de 2021. Instrução Normativa também divulga os valores por adição de mercadoria à Declaração de Importação. Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do despacho aduaneiro de importação, os valores da Taxa Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, […]

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