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Blog

  • 24/09/2020

    Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

    Fonte: STF. Acessado em 24/09/2020. Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada […]

  • 22/09/2020

    Aumento da alíquota Cofins-Importação não incide sobre medicamentos, diz STJ

    Fonte: Conjur. Acessado em 22/09/2020. A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Continue a leitura na íntegra.

  • 18/09/2020

    Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

    Fonte: Câmara. Acessado em 18/09/2020. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]

  • 17/09/2020

    Projeto prorroga por um ano regime tributário especial do setor portuário

    Fonte: Câmara. Acessado em 17/09/2020. O Projeto de Lei 4502/20 prorroga por mais um ano o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Reporto permite ao setor portuário […]

  • 04/09/2020

    Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram

    Fonte: STJ. Acessado em 04/09/2020. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para […]

  • 03/09/2020

    Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

    Fonte: Agência Brasil. Acessado em 03/09/2020. A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do […]

  • 01/09/2020

    Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF

    Fonte: Conjur. Acessado em 01/09/2020. Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso […]

  • 21/08/2020

    Paraná faz novo alerta para projeto de criação do TRF que entra em pauta nesta quinta-feira

    -Bancada do Paraná- O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró-TRF-PR enviou mensagem a todos os deputados federais do Paraná, alertando que   o Projeto de Lei n. 5.919/2019 em pauta para ser votado nesta quinta-feira, dia 20.08.2020, na Câmara dos Deputados, é  absolutamente inconstitucional.” A referida mensagem […]

  • 17/08/2020

    ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

    STF INICIA O DEBATE No dia 14 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento virtual que irá definir se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do Tema 118, que tem como leading case o […]

  • 13/08/2020

    APELO AOS SENADORES PARANAENSES PARA QUE O PARANÁ NÃO PERCA INSTALAÇÃO DA TRF6 

    O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 (Tribunal Regional Federal) no Paraná, encaminhou  aos senadores paranaenses, cópia de mensagem  que foi remetida aos deputados federais  sobre a questão dos TRFs, criados pela Emenda Constitucional  nº 73/2013.  Na edição impressa do Diário Indústria & Comércio que circulou  […]

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