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  • 03/04/2020

    MEDIDA PROVISÓRIA – MP n. 936, 01.04.2020

    FINALIDADE DA MP N. 936/2020. Instituir o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA. Dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.   OBJETIVOS: I –   Preservar o emprego e a renda; II –  Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III-  Reduzir […]

  • 31/03/2020

    SIMPLES NACIONAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS

    I –         A LEI COMPLEMENTAR (LC) n. 123, de 14.12.2006, instituiu o SIMPLES NACIONAL = Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas: Microempresas (ME) = aquelas cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 360.000,00; e Empresa de Pequeno Porte (EPP) = […]

  • 31/03/2020

    PRORROGADOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

    DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ N. 4386, de 27.03.2020 QUEM SE BENEFICIA – Por meio do Decreto Estadual n. 4386, de 27/03/2020, o Governador do Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidentes nas seguintes situações: I –         saídas […]

  • 27/03/2020

    Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19

    No dia de hoje 27/03 às 15h00, a Live Connect, ideias sempre ao vivo do SEBRAE, abordou o tema Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19. Com a participação especial do Dr. Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados. Confira a live completa acessando: https://youtu.be/BykqHA0deBk

  • 27/03/2020

    Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19

    Hoje dia 27/03 às 15h00, o Dr. Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, irá participar da live CONNECT, ideias sempre ao vivo do SEBRAE. Para falar sobre Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19. Acesse o youtube do @SEBRAEPR e confira!

  • 24/03/2020

    Comunicado devido ao COVID-19

    Prezados, O escritório, atento às orientações das autoridades de saúde e governamentais, em solidariedade e responsabilidade social, reduziu o fluxo diário de pessoas em seu ambiente físico, e estabeleceu “Home Office” se utilizando da tecnologia para manter o atendimento em ritmo normal. Para facilitar o contato com a equipe de advogados, que permanece à inteira disposição, informamos […]

  • 19/03/2020

    PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

    Fonte: Pgfn.fazenda.gov. Acessado em 19/03/2020. Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 […]

  • 05/03/2020

    Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa

    ​​​​Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2020. Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia […]

  • Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
    20/02/2020

    Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

    Fonte: STJ – Acessado em: 20-02-2020​ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto […]

  • 11/02/2020

    PEC do IPTU Verde já está pronta para ser votada pelo Senado

    Fonte: Agência Senado – Acessado em: 11-02-2020 A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de […]

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