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Soluções Jurídicas

Direito Administrativo

A equipe do Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados tem ampla experiência na elaboração de pareceres, defesas administrativas e propositura de ações judiciais para defender direitos de pessoas físicas e jurídicas contra atos abusivos e ilegais por parte da Administração Pública direta e indireta.

O escritório tem tradição na obtenção de liminares em Mandados de Segurança, tendo se destacado nos últimos anos pela conquista de decisões favoráveis em Mandados de Seguranças Coletivos propostos em nome de entidades representativas do comércio, indústria e até mesmo da agricultura tanto do Paraná, como de âmbito nacional.

A autuação do escritório é intensa não só em favor de entidades de classe, mas também em favor de pessoas físicas e empresas, especialmente, por meio de:

  • Impugnações/defesas e recursos administrativos em face de autos de infração/multa administrativos;
  • Impugnações judiciais de editais de licitação e de decisões administrativas em processo licitatório;
  • Mandados de Segurança.
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