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  • 13/02/2020

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]

  • 11/02/2020

    PEC do IPTU Verde já está pronta para ser votada pelo Senado

    Fonte: Agência Senado – Acessado em: 11-02-2020 A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de […]

  • 06/02/2020

    Temas tributários a serem definidos pelo STF no primeiro semestre

    A pauta de julgamento do primeiro semestre de 2020 do STF contêm uma série de temas tributários sensíveis para a atividade econômica do país. Além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam de questões como a da tributação dos softwares, estão incluídos Recursos Extraordinários que, mesmo tendo sido propostos em […]

  • 19/12/2019

    DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI PRESTA HOMENAGEM AO ESCRITÓRIO CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA

    72 Anos de fundação Por proposição do deputado Delegado Recalcatti o plenário da Assembleia Legislativa aprovou voto de louvor e congratulações ao advogado Cleverson Marinho Teixeira, que está à frente do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, que em 2019 comemorou 72 anos fundação. A data é contada desde quando seu pai, José […]

  • 19/12/2019

    STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

    Fonte: STF. Acessado em 19/12/2019. Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º […]

  • 18/12/2019

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.   A.1 – DECRETOS  DEC 10.151/2019 – EDUCAÇÃO. O Programa Ciência na Escola, visa aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica, promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas, intensificar a qualificação de professores para o ensino de Ciência, bem como estimular […]

  • 04/12/2019

    A ilegalidade dos bloqueios de bens dos contribuintes sob a acusação de crime tributário antes da constituição definitiva do crédito tributário

    Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]

  • 13/11/2019

    Arbitragem Tributária

    Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.257/2019, prevendo a instituição da arbitragem tributária no Brasil. O Projeto foi proposto em 06 de agosto de 2019 pelo o Senador Federal Antônio Anastasia e atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa. […]

  • 12/11/2019

    O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados figura mais uma vez entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país

    O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados figura mais uma vez entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país. Desde 2006 o escritório vem fazendo parte do ranking da Analise 500, que faz pesquisa espontânea para saber quais são os melhores escritórios do país, entrevistando os responsáveis pelos departamentos […]

  • 22/10/2019

    Nova instrução normativa contraria decisão do STF ao definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS

    Ouça o artigo completo clicando acima! No dia 15 de outubro de 2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.911/2019, determinando que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins […]

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