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Blog

  • 26/11/2021

    Qual sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa dissolvida irregularmente?

    Em julgamento realizado no dia 24/11/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas que se afastou regularmente da empresa antes da sua dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da sociedade. A […]

  • 24/11/2021

    STF julga inconstitucional alíquota maior de ICMS para energia e telecomunicações.

    No julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, finalizado no 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser inconstitucional a fixação de alíquota maior de ICMS para as operações com energia elétrica e telecomunicações do que para operações em geral. O Recurso foi interposto pelas Lojas Americanas S.A em face do Estado […]

  • 22/11/2021

    LEI N° 14.181 / 2021 Superendividamento dos consumidores – plano de acordo

    Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]

  • 19/11/2021

    Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) […]

  • 17/11/2021

    É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas […]

  • 12/11/2021

    Requisitos para a obtenção da imunidade às contribuições sociais

    IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – O art. 195, § 7º, a Constituição Federal de 1988 concede às entidades beneficentes de assistência social o benefício da imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. REQUISITOS – Os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal […]

  • 11/11/2021

    Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais

    A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais […]

  • 04/11/2021

    Senado vai analisar novas regras para a certificação de entidades beneficentes

    Aprovado nessa quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados, o projeto que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes será agora analisado pelo Senado. Apesar das reformulações, permanecem iguais no Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019 as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a […]

  • 25/10/2021

    Sancionada a lei que cria o TRF-6

    Presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, participou da solenidade, em Brasília. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes, acompanhou, nesta quarta-feira (20/10), no Palácio do Planalto, em Brasília, a solenidade de sanção, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da lei que cria o Tribunal Regional […]

  • 22/10/2021

    Execução fiscal contra pessoa já falecida não pode ser redirecionada aos herdeiros e não interrompe a prescrição

    Nos casos em que o executado falece antes do ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência tem entendido que esta deve ser extinta por falta de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isso porque, nos termos do art. 6º do Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa […]

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