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Blog

  • 04/03/2021

    Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

    Fonte: STF. Acessado em 04/03/2021. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por […]

  • 02/03/2021

    Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

    Fonte: STF. Acessado em 02/03/2021. A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em […]

  • 26/02/2021

    Plenário modula decisão sobre tributação de software

    Fonte: STF. Acessado em 26/02/2021. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento […]

  • 25/02/2021

    Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

    Fonte: STF. Acessado em 25/02/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. […]

  • 23/02/2021

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O SALÁRIO – MATERNIDADE. Já é possível parar de recolher e pedir restituição dos últimos 5 anos?

    No dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Trata-se do Tema de n. 72, cuja tese restou fixada nos seguintes […]

  • 19/02/2021

    STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

    Fonte: STF. Acessado em 19/02/2021. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas […]

  • 18/02/2021

    Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Fonte: STF. Acessado em 18/02/2021. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com […]

  • 12/02/2021

    Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

    Fonte: STJ. Acessado em 12/02/2021. Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que […]

  • 09/02/2021

    Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

    Fonte: STJ. Acessado em 09/02/2021. É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

  • 04/02/2021

    STF – Teses tributárias fixadas pelo STF em 2020 e temas que ainda devem ser julgados em 2021

    Durante o ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou e definiu uma série de temas tributários com Repercussão Geral. Alguns, todavia, tiveram seus julgamentos suspensos, devendo ser retomados e concluídos em 2021. Vejamos:  SALÁRIO-MATERNIDADE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –  Tema 72 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da […]

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