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Blog

  • 22/09/2021

    É devido Imposto de Renda na Cessão de Créditos de Precatório com deságio?

    A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de outro, o […]

  • 20/09/2021

    Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente

    Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de […]

  • 15/09/2021

    É devido Imposto de Renda na Cessão de Créditos de Precatório com deságio?

    A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]

  • 03/09/2021

    Reforma do Imposto de Renda: o que pode mudar

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 02/09/21, o Projeto de Lei n. 2.337/2021, que contém alterações significativas na estrutura da tributação da Renda, sendo as mais impactantes: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS –  em regra, os dividendos distribuídos aos sócios das empresas, que são isentos desde 1996, passarão […]

  • 01/09/2021

    A ilegalidade do parecer da Receita Federal que busca reduzir créditos de PIS/COFINS

    Nos últimos dias, uma das questões que mais tem sido debatidas pelos tributaristas e preocupado as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS se refere ao Parecer nº 10 da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal) que pretende utilizar o mesmo critério definido no julgamento do […]

  • 30/08/2021

    -Opinião- Cleverson Marinho Teixeira avalia o atual momento político brasileiro

    O advogado Cleverson Marinho Teixeira ao analisar o atual momento político brasileiro, fez uma série de indagações, como Quem efetivamente está desrespeitando a Constituição e os princípios democráticos? Quem não está atendendo a vontade e os interesses do povo? Quem utiliza os tributos para benefícios indevidos? Quem está provocando a insegurança […]

  • 23/08/2021

    Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

    Apenas 10% do valor total será impenhorável. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à […]

  • 20/08/2021

    É possível reverter decisões definitivas que garantem a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS?

    Depois da vitória dos contribuintes na ação que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inúmeros são os questionamentos decorrentes desta decisão. E o que se revela mais grave refere-se às investidas da União para reverter decisões já transitadas em julgado […]

  • 18/08/2021

    Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda

    Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto […]

  • 16/08/2021

    Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor

    ​​​​​​Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do […]

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