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Blog

  • 11/06/2021

    STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

    Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de […]

  • 10/06/2021

    A imunidade tributária das entidades de assistência social

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra-constitucional pode prever […]

  • 08/06/2021

    TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal

    Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou […]

  • 04/06/2021

    Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça

    Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais […]

  • 28/05/2021

    ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

    Entendendo a decisão do STF e as orientações da PGFN. JULGAMENTO EMBARGOS DA UNIÃO – No dia 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o tão aguardado julgamento dos ED (Embargos Declaratórios) opostos pela União em face da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo […]

  • 27/05/2021

    Juiz de Curitiba concede segurança para excluir ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

    No dia 13 de maio de 2021, o juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidade associativa de Curitiba garantindo o direito de seus associados de excluir o ISS  da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de […]

  • 25/05/2021

    Cleverson Marinho Teixeira comenta sobre reformas tributária e administrativa

    “A reforma tributária é almejada pela grande maioria do povo brasileiro, porém ela depende de se proceder concomitantemente a uma reforma administrativa”. O comentário é do advogado Cleverson Marinho Teixeira    que foi Deputado Federal integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, “Destas reformas resultarão, dentre outros […]

  • 21/05/2021

    DECISÃO: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

    Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento […]

  • 20/05/2021

    Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

    Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras […]

  • 18/05/2021

    STF exclui ICMS do PIS/Cofins

    Entrevista do advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira ao Diário Indústria e Comércio ___________________________________________________________________________________________________________________ O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?     Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual […]

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