BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]
A pauta de julgamento do primeiro semestre de 2020 do STF contêm uma série de temas tributários sensíveis para a atividade econômica do país. Além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam de questões como a da tributação dos softwares, estão incluídos Recursos Extraordinários que, mesmo tendo sido propostos em […]
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – DECRETOS DEC 10.151/2019 – EDUCAÇÃO. O Programa Ciência na Escola, visa aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica, promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas, intensificar a qualificação de professores para o ensino de Ciência, bem como estimular […]
Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.257/2019, prevendo a instituição da arbitragem tributária no Brasil. O Projeto foi proposto em 06 de agosto de 2019 pelo o Senador Federal Antônio Anastasia e atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa. […]
Ouça o artigo completo clicando acima! No dia 15 de outubro de 2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.911/2019, determinando que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins […]
O Governo Federal publicou, em 23 de setembro, o Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem para dirimir controvérsias que envolvam a Administração Pública Federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Como se sabe, a arbitragem é um método de resolução de conflitos. As partes definem […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu não modular os efeitos do julgamento sobre os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, por maioria de votos o STF confirmou que o índice a adotar para correção do […]
Nos casos de separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal ou de inventário em que há partilha de bens desigual, entende-se que aquele que ficou com a menor parte está realizando uma doação ao que recebe a maior meação ou quinhão na partilha. Diante disso, é que deve incidir o ITCMD […]
I – LEIS FEDERAIS LEI 13.874/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Foi sancionada no dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor. LEI 13.853/2019 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Dispõe sobre a proteção de […]