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Soluções Jurídicas

Direito Tributário

O Direito Tributário tem sido a área do direito que mais tem crescido dentro do escritório nos últimos anos. Dois de seus sócios adquiriram bastante experiência na área durante os anos que integraram a Junta de Recursos Administrativos Tributários de Curitiba (conhecido como Conselho Municipal de Contribuintes) onde participavam dos julgamentos de processos administrativos que envolviam a cobrança de tributos municipais.

O escritório também conta com equipe especializada para a elaboração de pareceres sobre a incidência e exigibilidade de tributos municipais, estaduais e federais, imunidade e isenção tributária.

Também vem atuando intensamente em processos administrativos e ações judiciais individuais e coletivas para afastar tributação e imposição de penalidades indevidas, assim como recuperar créditos tributários, por meio de:

  • Defesas e recursos administrativos;
  • Pedidos Administrativos de Compensação e/ou restituição de indébito;
  • Ações Declaratórias de Inexigibilidade de Tributo e restituição de Indébito;
  • Ações Declaratórias de Nulidade de Ato ou de decisão administrativa tributária;
  • Ações Cautelares para obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positivas com efeitos de Negativa;
  • Mandados de Segurança para afastar a exigibilidade de tributos indevidos;
  • Embargos å execução fiscal e exceções de pré executividade;

Por meio dos veículos jurídicos acima expostos, o escritório tem atuado com mais intensidade, mas não exclusivamente, nos seguintes temas:

  • Decadência e Prescrição Tributária;
  • Isenção e Imunidade de entidades sem fins lucrativos;
  • ISS;
  • IPTU;
  • Taxas Municipais;
  • PIS e COFINS, especialmente as questões que envolvem a sua base de cálculo, tais como inclusão de ICMS e ISS;
  • Contribuições Previdenciárias sobre as verbas trabalhistas/indenizatórias;
  • Aumento excessivo da taxa Siscomex;
  • Exclusão dos custos de Capatazia na base de cálculo dos impostos de importação;
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