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Blog

  • 20/05/2022

    Justiça brasileira admite penhora de criptomoedas como meio de satisfação de crédito nos processos de execução

    Sem dúvida a maior dificuldade nos processos de execução é a satisfação do crédito dada a dificuldade na busca de bens do devedor. Como meio de desestimular a inadimplência e de efetivar a satisfação dos créditos, alguns juízes já admitem a penhora de criptomoedas como garantia executiva. Com o surgimento das […]

  • 03/05/2022

    A inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada pela não homologação da compensação

    Artigo atualizado 03/05/2022 O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débitos próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação […]

  • 01/04/2022

    Clausula de não aliciamento em contrato de prestação de serviço

    O direito das obrigações impõe diversos deveres de conduta. Há situações, por exemplo, em que um contrato define de forma clara o seu objeto as inerentes condições da contratação, como em uma simples compra e venda. Doutro lado, muito embora esteja claro que na execução e conclusão de qualquer contrato […]

  • 23/03/2022

    LEI N° 14.181 / 2021 Superendividamento dos consumidores – Plano de acordo

    Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]

  • 19/01/2022

    A NOVA POLÊMICA DO ICMS DIFAL Afinal, a cobrança prevista na LC n. 190 deve se dar 2022 ou somente em 2023?

    Algumas empresas já têm obtido decisões judiais garantindo o direito de não recolherem imediatamente o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS incidente nas operações interestaduais com remessa de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto (como as do e-commerce), regulamentado pela Lei Complementar n. 190/2022. A controvérsia sobre o início […]

  • 26/11/2021

    Qual sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa dissolvida irregularmente?

    Em julgamento realizado no dia 24/11/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas que se afastou regularmente da empresa antes da sua dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da sociedade. A […]

  • 24/11/2021

    STF julga inconstitucional alíquota maior de ICMS para energia e telecomunicações.

    No julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, finalizado no 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser inconstitucional a fixação de alíquota maior de ICMS para as operações com energia elétrica e telecomunicações do que para operações em geral. O Recurso foi interposto pelas Lojas Americanas S.A em face do Estado […]

  • 22/11/2021

    LEI N° 14.181 / 2021 Superendividamento dos consumidores – plano de acordo

    Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]

  • 15/09/2021

    É devido Imposto de Renda na Cessão de Créditos de Precatório com deságio?

    A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]

  • 03/09/2021

    Reforma do Imposto de Renda: o que pode mudar

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 02/09/21, o Projeto de Lei n. 2.337/2021, que contém alterações significativas na estrutura da tributação da Renda, sendo as mais impactantes: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS –  em regra, os dividendos distribuídos aos sócios das empresas, que são isentos desde 1996, passarão […]