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Blog

  • 27/10/2020

    O ato administrativo nulo e seus efeitos na contagem do prazo prescricional

    Com o objetivo de proporcionar a segurança, a certeza e a estabilidade das relações jurídicas, e de evitar que estas permaneçam indefinidas por tempo indeterminado, o direito positivo impôs limites temporais ao exercício de direitos. Para tanto, criou as figuras da decadência e da prescrição, que têm como consequência justamente […]

  • 06/10/2020

    A PRIVACIDADE NOS CONTRATOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS E A NOVA PERSPECTIVA DAS EMPRESAS COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

    Com o crescente interesse pela comunicação virtual desde a década de 90 e pela necessidade de regularização desta atividade, foi aprovada a Lei Federal n° 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos regular a proteção da privacidade, a vigilância da web, a internet livre, a responsabilização […]

  • 01/10/2020

    TJ do Paraná declarou inconstitucional a Lei que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos somente com 2 (dois) dígitos de centavos

    No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei Estadual n. 18.782/2016, que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos ao consumidor somente com 2 (dois) dígitos de centavos. A controvérsia se deu porque a divulgação de preços com apenas 2 […]

  • 29/09/2020

    LGPD

    LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGÊNCIA DAS PENALIDADES DA LGPD. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere às penalidades aplicáveis às empresas que a descumprirem, pela Lei n. 14.010, de junho de 2020, […]

  • 18/08/2020

    A controvérsia sobre o ganho de capital na cessão de crédito de precatório

    A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]

  • 13/08/2020

    Lei 14.034/20 – Regulamentação sobre reembolso de valor de passagem aérea por cancelamento de voo em razão da pandemia Covid-19

    Em 05 de Agosto de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.034/2020, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Tais medidas emergenciais visam a atenuar os efeitos da pandemia na aviação, merecendo destaque a previsão expressa da obrigação das companhias aéreas reembolsarem […]

  • 11/08/2020

    Temas tributários definidos pelo STF no início de agosto

    A pauta de julgamento virtual do mês de agosto do STF contém uma série de temas tributários com repercussão geral. Isto significa dizer que o entendimento fixado nestas decisões deverá ser adotado em todos os processos que versem sobre o mesmo tema no território nacional.   I –      Dentre os […]

  • 06/08/2020

    Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

    Na última terça-feira, dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Esta decisão é dotada de repercussão geral, portanto deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário e […]

  • 28/07/2020

    Cleverson Marinho Teixeira: “Mais uma vez o Paraná é menosprezado”

    Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional” “Não é justo, nem certo, que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª. Região, criado por emenda constitucional, para ser instalado no Curitiba, com jurisdição abrangendo o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, […]

  • 23/07/2020

    PORTARIA PGFN Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020

    Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18.03.2020, suspendendo até 31.07.2020: I –         o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de […]

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