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  • 13/02/2020

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]

  • 06/02/2020

    Temas tributários a serem definidos pelo STF no primeiro semestre

    A pauta de julgamento do primeiro semestre de 2020 do STF contêm uma série de temas tributários sensíveis para a atividade econômica do país. Além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam de questões como a da tributação dos softwares, estão incluídos Recursos Extraordinários que, mesmo tendo sido propostos em […]

  • 18/12/2019

    BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.   A.1 – DECRETOS  DEC 10.151/2019 – EDUCAÇÃO. O Programa Ciência na Escola, visa aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica, promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas, intensificar a qualificação de professores para o ensino de Ciência, bem como estimular […]

  • 04/12/2019

    A ilegalidade dos bloqueios de bens dos contribuintes sob a acusação de crime tributário antes da constituição definitiva do crédito tributário

    Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]

  • 13/11/2019

    Arbitragem Tributária

    Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.257/2019, prevendo a instituição da arbitragem tributária no Brasil. O Projeto foi proposto em 06 de agosto de 2019 pelo o Senador Federal Antônio Anastasia e atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa. […]

  • 22/10/2019

    Nova instrução normativa contraria decisão do STF ao definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS

    Ouça o artigo completo clicando acima! No dia 15 de outubro de 2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.911/2019, determinando que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins […]

  • 22/10/2019

    Decreto nº 10.025/2019 – Regulamentação de arbitragem para o setor de infraestrutura

    O Governo Federal publicou, em 23 de setembro, o Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem para dirimir controvérsias que envolvam a Administração Pública Federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Como se sabe, a arbitragem é um método de resolução de conflitos. As partes definem […]

  • 10/10/2019

    Índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra fazenda pública – TEMA N. 810 DO STF

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu não modular os efeitos do julgamento sobre os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, por maioria de votos o STF confirmou que o índice a adotar para correção do […]

  • 27/09/2019

    Prazo decadencial do imposto sobre doação incidente nas partilhas desiguais de bens

    Nos casos de separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal ou de inventário em que há partilha de bens desigual, entende-se que aquele que ficou com a menor parte está realizando uma doação ao que recebe a maior meação ou quinhão na partilha. Diante disso, é que deve incidir o ITCMD […]

  • 23/09/2019

    Atualidades legislativas

    I – LEIS FEDERAIS LEI 13.874/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;  estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Foi sancionada no dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor. LEI 13.853/2019 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Dispõe sobre a proteção de […]

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