Fonte: Diário da Industria e Comércio acessado dia 19/07/2019 I – CJF – Criação do TRF em Minas Gerais. A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais, é absolutamente inapropriada. II – Emenda Constitucional […]
Você sabe o que são e quando pode utilizá-las a seu favor? Decadência e Prescrição são normas jurídicas criadas para impor limites temporais ao exercício de direitos. Elas visam proporcionar segurança jurídica, determinado a extinção do direto daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante prazo pré-fixado em lei. No direito […]
O que esperar do julgamento dos Embargos Declaratórios O STF deve julgar em breve o pedido da Fazenda para modulação de efeitos da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com […]
Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, realizado em 15/03/2017, que os valores de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema ainda tem gerado bastante controvérsia nos Tribunais e órgãos administrativos tributários. Dois […]
No dia 12 de Junho de 2019 foi publicada a Resolução n. 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para regulamentar a Medida Provisória da Liberdade Econômica e definir quais são as atividades econômicas de baixo risco que estão dispensadas de […]
No dia 03 de junho de 2019 o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão admitindo proposta de encaminhar três Recursos Especiais para julgamento sob a sistemática repetitiva que discutem se as despesas com serviços de capatazia devem ou não compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo […]
Imagine que seu dinheiro foi penhorado em conta bancária por meio do sistema BACENJUD para garantir dívida tributária executada, e então você adere a um parcelamento para efetuar o pagamento da aludida dívida. Aquele valor que restou bloqueado em sua conta bancária deve ou não ser liberado em razão do […]
Uma das teses tributárias que ainda pendem de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça é a que se refere å inclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), na base de […]
Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo – Acessado em: 03-06-2019 A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ordinária do dia 20 deste mês de maio, objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, foi absolutamente inapropriada. Mas, para compreender o […]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu no dia 09 de abril de 2019 que a intimação do contribuinte por meio eletrônico só é válida se houver comunicação física prévia de que o processo que vinha tramitando fisicamente passará para a […]