Revista da ACP (Associação Comercial do Paraná) publicou na edição 191 – Julho, Agosto e Setembro 2019, o artigo ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Questões ainda controversas, escrito por Caroline Teixeira Mendes e Marcelo Teixeira. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido […]
Dando seguimento à série de artigos sobre decadência e prescrição tributária, nos quais vimos, em suma, que se tratam de normas jurídicas que determinam a extinção do tributo pela inércia da Fazenda Pública em exercer seus direitos durante o prazo pré-estabelecido em lei, vamos agora tratar especificamente da prescrição tributária. […]
Já vimos no artigo da semana passada que a Decadência e Prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante o prazo pré-fixado em lei. No direito tributário, uma vez decorrido o prazo decadencial ou prescricional, o crédito tributário é extinto, de […]
Fonte: Diário da Industria e Comércio acessado dia 19/07/2019 I – CJF – Criação do TRF em Minas Gerais. A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais, é absolutamente inapropriada. II – Emenda Constitucional […]
Você sabe o que são e quando pode utilizá-las a seu favor? Decadência e Prescrição são normas jurídicas criadas para impor limites temporais ao exercício de direitos. Elas visam proporcionar segurança jurídica, determinado a extinção do direto daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante prazo pré-fixado em lei. No direito […]
O que esperar do julgamento dos Embargos Declaratórios O STF deve julgar em breve o pedido da Fazenda para modulação de efeitos da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com […]
Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, realizado em 15/03/2017, que os valores de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema ainda tem gerado bastante controvérsia nos Tribunais e órgãos administrativos tributários. Dois […]
No dia 12 de Junho de 2019 foi publicada a Resolução n. 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para regulamentar a Medida Provisória da Liberdade Econômica e definir quais são as atividades econômicas de baixo risco que estão dispensadas de […]
No dia 03 de junho de 2019 o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão admitindo proposta de encaminhar três Recursos Especiais para julgamento sob a sistemática repetitiva que discutem se as despesas com serviços de capatazia devem ou não compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo […]
Imagine que seu dinheiro foi penhorado em conta bancária por meio do sistema BACENJUD para garantir dívida tributária executada, e então você adere a um parcelamento para efetuar o pagamento da aludida dívida. Aquele valor que restou bloqueado em sua conta bancária deve ou não ser liberado em razão do […]