Importadores vêm se beneficiando de decisões judiciais que afastam o aumento excessivo da Taxa Siscomex e garantem a recuperação do que foi pago a maior no passado. A taxa do Sistema de Comércio Exterior – chamado SISCOMEX – foi instituída pela Lei 9.716/98, sendo cobrada desde então nas operações de […]
Dando continuidade aos nossos estudos sobre decadência e prescrição tributária, vamos tratar agora da admissibilidade da chamada “prescrição intercorrente” no processo administrativo tributário, tema bastante polêmico tanto na doutrina, como na jurisprudência. Inicialmente importa lembrar que a decadência e a prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos […]
Nos artigos anteriores que elaboramos sobre o tema decadência e prescrição definimos que se tratam de normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante o prazo pré-fixado em lei. Tratamos das regras decadenciais e prescricionais que extinguem o crédito tributário, esclarecendo, em linhas […]
Revista da ACP (Associação Comercial do Paraná) publicou na edição 191 – Julho, Agosto e Setembro 2019, o artigo ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Questões ainda controversas, escrito por Caroline Teixeira Mendes e Marcelo Teixeira. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido […]
Dando seguimento à série de artigos sobre decadência e prescrição tributária, nos quais vimos, em suma, que se tratam de normas jurídicas que determinam a extinção do tributo pela inércia da Fazenda Pública em exercer seus direitos durante o prazo pré-estabelecido em lei, vamos agora tratar especificamente da prescrição tributária. […]
Já vimos no artigo da semana passada que a Decadência e Prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante o prazo pré-fixado em lei. No direito tributário, uma vez decorrido o prazo decadencial ou prescricional, o crédito tributário é extinto, de […]
Fonte: Diário da Industria e Comércio acessado dia 19/07/2019 I – CJF – Criação do TRF em Minas Gerais. A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais, é absolutamente inapropriada. II – Emenda Constitucional […]
Você sabe o que são e quando pode utilizá-las a seu favor? Decadência e Prescrição são normas jurídicas criadas para impor limites temporais ao exercício de direitos. Elas visam proporcionar segurança jurídica, determinado a extinção do direto daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante prazo pré-fixado em lei. No direito […]
O que esperar do julgamento dos Embargos Declaratórios O STF deve julgar em breve o pedido da Fazenda para modulação de efeitos da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com […]
Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, realizado em 15/03/2017, que os valores de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema ainda tem gerado bastante controvérsia nos Tribunais e órgãos administrativos tributários. Dois […]