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O Paraná não deve concordar com o Projeto de Lei n. 8.132/2014, que aumenta de 27 para 51 o número de desembargadores nos TRFs da 1ª, 2ª e 4ª Regiões, de 43 para 97 no TRF da 3ª Região, e de 15 para 43 no TRF da 5ª Região e […]
Normalmente as greves têm por objetivo reivindicações salariais, inclusive no serviço público. O direito de greve é previsto na Constituição Federal, com limites definidos em lei, tanto ao setor privado, quanto ao público. Neste o direito de greve somente foi garantido pela Constituição de 1988, quando até então era considerado […]
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Projeto de Emenda Constitucional n. 6/2015 – Fundo de Participação dos Municípios – Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o […]
Projeto de Emenda Constitucional n. 115/2011 – Impostos Sobre Medicamento. Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. Projeto de Emenda Constitucional n. 33/2014 – Segurança Pública. Altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para […]
Lei n. 13.106/2015. Venda de Bebidas Alcoólicas Para Menores de Idade. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para aumentar a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa […]
Tribunal Superior do Trabalho Processo 40500-16.2009.5.20.0001 – Sindicatos Registro. A fim de ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar, os Sindicatos devem comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Dr. Cleverson Marinho Teixeira
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Súmula n. 530 – Juros Bancários. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas […]