O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, como assessor jurídico da APRAS – Associação Paranaense de Supermercados, desenvolveu uma publicação jurídica elaborada especialmente aos participantes do MERCOSUPER 2017, contendo notícias e artigos jurídicos de interesse do setor varejista e atacadista, abordando legislação recentemente publicada, projetos de lei em trâmite, jurisprudência de […]
Em decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 24/03/2017, julgou que Lei nº 14.224/2013 de Curitiba-PR, ao instituir o feriado da Consciência Negra, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, definida no artigo 22, inciso I, da Constituição […]
“Creio que o sistema do voto distrital misto, com lista aberta, seja o mais indicado para o exercício da cidadania, dos princípios republicanos e democráticos, preservando a soberania popular e um sistema de representação amplo e equilibrado, que contempla tanto a atuação mais voltada às questões geoeconômicos, quanto políticas institucionais.” […]
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Diante do excesso de carga tributária já existente e do constante acréscimo de taxas ou contribuições que o empresário brasileiro se vê obrigado a pagar, é natural o questionamento se tais tributos são realmente por ele devidos e se a nossa Constituição Federal permite que sejam criados tantos tributos a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 15/03/2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – […]
Normalmente, as greves têm por objetivo reivindicações salariais, inclusive no serviço público. O direito de greve é previsto na Constituição Federal, com limites definidos em lei, tanto ao setor privado, quanto ao público. A Lei 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula […]
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