Decisão judicial que envolve indagação sobre a segurança jurídica foi adotada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de Intervenção Federal no Paraná (IF 111 – PR). O pedido foi apresentado em uma ação de reintegração de posse de imóvel rural ocupado pelo MST, denominado Sítio Garcia, situado no […]
A OAB institui um Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares aos advogados, que oferecerá informações sobre suspensão do exercício profissional, cujo cadastro deve entrar em vigor ainda em agosto de 2014.
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 7805/2014, corrigindo distorção existente no art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997. A proposição determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela variação do IPCA-E do IBGE, incluindo juros simples, até o efetivo pagamento, segundo a […]
A aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o objetivo […]
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que permite que comerciantes cobrem preços diferenciados para produtos vendidos com o cartão de crédito e dinheiro. O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática. […]
O governo do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar por danos morais dois presos que tinham direito ao regime semiaberto mas permaneceram no fechado. As informações são do portal G1. Um deles foi condenado, em 2006, a 11 anos e seis meses de prisão por furtar roupas. Seis anos […]
Após quitar sua dívida com a universidade, um estudante pode fazer matrícula na instituição após perder o prazo por conta da situação de inadimplência. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante o direito de fazer sua rematrícula em curso superior na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), […]
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da […]
Por Jomar Martins O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação. Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível […]
Esse foi o entendimento da juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse, em 15 dias, pedido de restituição apresentado em 2010 e que ficou mais de três anos sem resposta. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de […]