Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 7805/2014, corrigindo distorção existente no art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997. A proposição determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela variação do IPCA-E do IBGE, incluindo juros simples, até o efetivo pagamento, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública. A redação atual do dispositivo (art. 1º-F) prevê que a atualização seja feita apenas uma única vez, até o efetivo pagamento, o que constitui verdadeiro confisco.