A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença que isentou a Universidade Federal de Roraima (UFRR) de criar regras de transição para mudança das matérias do curso de Secretariado Executivo. A instituição federal de ensino alterou as […]
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. A decisão desta quarta-feira (19) confirma liminar concedida pelo Tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo. A norma declarada inconstitucional pelo […]
Embora o Direito brasileiro já conte com diversas normas de combate à corrupção, a Lei 12.846/2013 – a chamada nova Lei Anticorrupção -, com vigência a partir de janeiro de 2014, é um grande avanço. Isso porque ela contém inovações bastante interessantes e relevantes, como a responsabilização objetiva e a […]
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do […]
O Mandado de Segurança admite a inconstitucionalidade de norma como causa de pedir, mas isso não se confunde com o pedido que almeja seja declarada inconstitucional determinada lei. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Mandado de Segurança que questionava os […]
O advogado que age com comprovada imperícia, impedindo que seu cliente consiga uma posição mais vantajosa no processo, pode ser responsabilizado com base na Teoria da Perda de uma Chance. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulmanteve, integralmente, sentença que condenou um advogado a […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3492, ajuizada pelo Estado do Paraná, para determinar que a União observe os parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas do estado, no tocante aos gastos de pessoal, de modo a autorizar a prestação da garantia […]
Está pronto para Pauta na Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei nº 5935/2013, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que objetiva a possibilidade de cancelar as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, entre 23:00 e 05:00 horas. Como justificativa, o deputado frisa que […]
Fruto da conversão em Lei da Medida Provisória nº 472/2009, a Lei nº 12.249/2010 trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas que visam afastar a cobrança de multa nos casos de compensações não homologadas e em pedidos de ressarcimento tributário indevido ou indeferido, igualmente exclui a cobrança […]