A pauta de julgamento virtual do mês de agosto do STF contém uma série de temas tributários com repercussão geral. Isto significa dizer que o entendimento fixado nestas decisões deverá ser adotado em todos os processos que versem sobre o mesmo tema no território nacional. I – Dentre os […]
Na última terça-feira, dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Esta decisão é dotada de repercussão geral, portanto deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário e […]
Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional” “Não é justo, nem certo, que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª. Região, criado por emenda constitucional, para ser instalado no Curitiba, com jurisdição abrangendo o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, […]
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18.03.2020, suspendendo até 31.07.2020: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de […]
No dia 17/06/20 o Ministério da Economia publicou a Portaria 245/20 para prorrogar o prazo para o recolhimento do PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas, pela agroindústria, pelo empregador rural (pessoa física e jurídica) e pelos empregadores domésticos, assim […]
ADIAMENTO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A Lei 14.010, de 10.06.2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), adiou para 01.08.2021 a entrada em vigor dos artigos 52 a 54 da Lei de Proteção de Dados (LGPD), […]
Acesse o resumo deste incentivo do Governo Federal. PRONAMPE. Sancionada a LEI N. 13.999, de 18.05.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, cujo objeto é o […]
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Senhor Paulo Guedes, em 11.05.2020, editou a Portaria nº 201, de 11.05.2020, dispondo sobre prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
TRANSAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O CONTRIBUINTE. No dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a Lei Federal n. 13.988/2020, oriunda da MP n. 899/2019, chamada de Lei do Contribuinte Legal, para: regulamentar, a resolução de débitos fiscais federais por meio de transação entre o contribuinte e a União, […]
INCONSTITUCIONALIDADE. Para alívio dos importadores, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex em decisão tomada em plenário virtual realizado no dia 10/04/2020. REPERCUSSÃO GERAL. O julgado se deu sob a sistemática da repercussão geral, o que quer dizer que deve ser adotado em todos […]