LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGÊNCIA DAS PENALIDADES DA LGPD. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere às penalidades aplicáveis às empresas que a descumprirem, pela Lei n. 14.010, de junho de 2020, […]
A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]
Em 05 de Agosto de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.034/2020, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Tais medidas emergenciais visam a atenuar os efeitos da pandemia na aviação, merecendo destaque a previsão expressa da obrigação das companhias aéreas reembolsarem […]
A pauta de julgamento virtual do mês de agosto do STF contém uma série de temas tributários com repercussão geral. Isto significa dizer que o entendimento fixado nestas decisões deverá ser adotado em todos os processos que versem sobre o mesmo tema no território nacional. I – Dentre os […]
Na última terça-feira, dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Esta decisão é dotada de repercussão geral, portanto deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário e […]
Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional” “Não é justo, nem certo, que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª. Região, criado por emenda constitucional, para ser instalado no Curitiba, com jurisdição abrangendo o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, […]
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18.03.2020, suspendendo até 31.07.2020: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de […]
No dia 17/06/20 o Ministério da Economia publicou a Portaria 245/20 para prorrogar o prazo para o recolhimento do PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas, pela agroindústria, pelo empregador rural (pessoa física e jurídica) e pelos empregadores domésticos, assim […]
ADIAMENTO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A Lei 14.010, de 10.06.2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), adiou para 01.08.2021 a entrada em vigor dos artigos 52 a 54 da Lei de Proteção de Dados (LGPD), […]
Acesse o resumo deste incentivo do Governo Federal. PRONAMPE. Sancionada a LEI N. 13.999, de 18.05.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, cujo objeto é o […]