Deparados diariamente com situações que envolvem nossos dados pessoais, não é difícil surgir a pergunta: como determinada empresa ou rede social possui tantas informações pessoais e como podem utilizá-las? Com o advento da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem ficar atentas às novas […]
Terras desapropriadas sem a devida indenização. Reconhecimento da dívida pelo órgão expropriante e promessa de pagamento em processo administrativo. Pagamento que, segundo o mesmo órgão, só dependia da disponibilização de recursos. Depois de anos de espera, vem a amarga surpresa com a afirmação do ente expropriante de que o direito à […]
2. Há quase três décadas preconizamos a criação do Tribunal Regional Federal – TRF, com sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, absolutamente necessário para que se cumpra a obrigação da prestação jurisdicional, de forma mais econômica e célere. Em verdade, […]
Sem dúvida a maior dificuldade nos processos de execução é a satisfação do crédito dada a dificuldade na busca de bens do devedor. Como meio de desestimular a inadimplência e de efetivar a satisfação dos créditos, alguns juízes já admitem a penhora de criptomoedas como garantia executiva. Com o surgimento das […]
Artigo atualizado 03/05/2022 O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débitos próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação […]
O direito das obrigações impõe diversos deveres de conduta. Há situações, por exemplo, em que um contrato define de forma clara o seu objeto as inerentes condições da contratação, como em uma simples compra e venda. Doutro lado, muito embora esteja claro que na execução e conclusão de qualquer contrato […]
Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]
Algumas empresas já têm obtido decisões judiais garantindo o direito de não recolherem imediatamente o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS incidente nas operações interestaduais com remessa de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto (como as do e-commerce), regulamentado pela Lei Complementar n. 190/2022. A controvérsia sobre o início […]
Em julgamento realizado no dia 24/11/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas que se afastou regularmente da empresa antes da sua dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da sociedade. A […]
No julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, finalizado no 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser inconstitucional a fixação de alíquota maior de ICMS para as operações com energia elétrica e telecomunicações do que para operações em geral. O Recurso foi interposto pelas Lojas Americanas S.A em face do Estado […]