No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão judicial definitiva (coisa julgada), que garanta ao contribuinte o direito de não recolher determinado tributo de forma continuada, perde automaticamente seus efeitos caso a Corte considere posteriormente que a cobrança é constitucional. Tal julgamento tem gerado […]
A sucessão patrimonial em razão do falecimento pode se dar de forma judicial ou extrajudicial. Porém, há inúmeras vantagens de se realizar pedido de abertura de inventário diretamente em um cartório extrajudicial e por meio de escritura pública, desde que preenchidos alguns requisitos. A matéria é regrada pelo art. 610 do […]
Nesta quinta-feira, dia 24/11, foi publicado no portal do jornal Diário Indústria & Comércio, o artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, nossa sócia. No artigo divulgado foi abordado o tema: “Da não Incidência do IR na Cessão de Precatório com Deságio”.
A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento de parte do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de […]
Meditemos bem sobre o exercício político do voto. Como escolher o melhor regime e quem possa mantê-lo e fazer crescer em beneficio de todos. Para tanto temos que ter consciência do EXERCÍCIO DA CIDADANIA, do latim C I V I T A S. Sem ela qualquer regime que se instale não nos conduzirá a melhor forma […]
Deparados diariamente com situações que envolvem nossos dados pessoais, não é difícil surgir a pergunta: como determinada empresa ou rede social possui tantas informações pessoais e como podem utilizá-las? Com o advento da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem ficar atentas às novas […]
Terras desapropriadas sem a devida indenização. Reconhecimento da dívida pelo órgão expropriante e promessa de pagamento em processo administrativo. Pagamento que, segundo o mesmo órgão, só dependia da disponibilização de recursos. Depois de anos de espera, vem a amarga surpresa com a afirmação do ente expropriante de que o direito à […]
2. Há quase três décadas preconizamos a criação do Tribunal Regional Federal – TRF, com sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, absolutamente necessário para que se cumpra a obrigação da prestação jurisdicional, de forma mais econômica e célere. Em verdade, […]
Sem dúvida a maior dificuldade nos processos de execução é a satisfação do crédito dada a dificuldade na busca de bens do devedor. Como meio de desestimular a inadimplência e de efetivar a satisfação dos créditos, alguns juízes já admitem a penhora de criptomoedas como garantia executiva. Com o surgimento das […]
Artigo atualizado 03/05/2022 O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débitos próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação […]