A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 02/09/21, o Projeto de Lei n. 2.337/2021, que contém alterações significativas na estrutura da tributação da Renda, sendo as mais impactantes: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS – em regra, os dividendos distribuídos aos sócios das empresas, que são isentos desde 1996, passarão […]
Nos últimos dias, uma das questões que mais tem sido debatidas pelos tributaristas e preocupado as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS se refere ao Parecer nº 10 da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal) que pretende utilizar o mesmo critério definido no julgamento do […]
No dia 04/08/2021 foi aprovado o requerimento do Deputado Celso Sabino para que o Projeto de Lei 2337/20, do qual ele é Relator, tenha tramitação de urgência, com imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, havendo previsão para que seja votado nesta quarta-feira, dia 11/08/2021. […]
Depois da vitória dos contribuintes na ação que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inúmeros são os questionamentos decorrentes desta decisão. Já tratamos em outros artigos das dúvidas referentes ao momento da incidência do Imposto de Renda e da CSLL […]
A Reforma Tributária pretendida pelo Governo Federal constitui-se de 2 fases. A chamada 1ª fase foi apresentada em 21/07/2020 por meio do Projeto de Lei n. 3.887/2020, propondo a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, com alíquota geral de 12%, em substituição ao PIS […]
A partir da conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), outros questionamentos e motivos de embate com o Fisco vem surgindo em virtude do aproveitamento de tais créditos por meio de compensação. Um deles se […]
Com a conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF) e vitória dos contribuintes na disputa sobre o direito de excluir o total dos valores de ICMS destacado na nota fiscal e não somente o ICMS […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra-constitucional pode prever […]
Entendendo a decisão do STF e as orientações da PGFN. JULGAMENTO EMBARGOS DA UNIÃO – No dia 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o tão aguardado julgamento dos ED (Embargos Declaratórios) opostos pela União em face da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo […]