INCONSTITUCIONALIDADE. Para alívio dos importadores, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex em decisão tomada em plenário virtual realizado no dia 10/04/2020. REPERCUSSÃO GERAL. O julgado se deu sob a sistemática da repercussão geral, o que quer dizer que deve ser adotado em todos […]
Ao analisar a atual conjuntura política e econômica que o Brasil está vivenciando, o advogado Cleverson Marinho Teixeira, comentou que é “necessário demonstrar a todos – eleitores, políticos, enfim à toda sociedade – que esse sistema não é o que queremos. Entendemos que os planos, enfim atitudes e atos governamentais […]
Marcelo de Souza Teixeira, Sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, é um dos convidados do Presidente da ACP, Camilo Turmina para participar da LIVE: Impactos da crise do COVID-19 nos contratos de locação comercial em relação aos locadores e locatários. Amanhã, 15.04 às 11h pelo Facebook da ACP.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, de 07.04.2020. Esta MP extingue o Fundo PIS-Pasep a partir de 31.05.2020, transferindo na mesma data o seu patrimônio, com ativos e passivos, para o FGTS. SAQUES. Em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública face à pandemia, as solicitações de saque de contas vinculadas […]
Com o objetivo de aliviar os efeitos econômicos gerados pela calamidade pública decretada em razão da pandemia do covid-19, o Governo Federal publicou recentemente as seguintes normas de diferimento de pagamento de tributos e obrigações acessórias: PORTARIAS ME N. 139/2020 E N. 150/2020 PIS/COFINS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No […]
FINALIDADE DA MP N. 936/2020. Instituir o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA. Dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. OBJETIVOS: I – Preservar o emprego e a renda; II – Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III- Reduzir […]
São muitos os questionamentos que tem ocorrido em razão da paralização de atividades econômicas imposta pela decretação de estado de calamidade e causada pela pandemia do coronavírus, especialmente em relação às locações comerciais. Para afastar desde logo a inquietude dos comerciantes que dependem de imóveis locados para o exercício de […]
I – A LEI COMPLEMENTAR (LC) n. 123, de 14.12.2006, instituiu o SIMPLES NACIONAL = Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas: Microempresas (ME) = aquelas cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 360.000,00; e Empresa de Pequeno Porte (EPP) = […]
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ N. 4386, de 27.03.2020 QUEM SE BENEFICIA – Por meio do Decreto Estadual n. 4386, de 27/03/2020, o Governador do Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidentes nas seguintes situações: I – saídas […]
No dia de hoje 27/03 às 15h00, a Live Connect, ideias sempre ao vivo do SEBRAE, abordou o tema Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19. Com a participação especial do Dr. Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados. Confira a live completa acessando: https://youtu.be/BykqHA0deBk