O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 (Tribunal Regional Federal) no Paraná, encaminhou aos senadores paranaenses, cópia de mensagem que foi remetida aos deputados federais sobre a questão dos TRFs, criados pela Emenda Constitucional nº 73/2013. Na edição impressa do Diário Indústria & Comércio que circulou […]
Em 05 de Agosto de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.034/2020, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Tais medidas emergenciais visam a atenuar os efeitos da pandemia na aviação, merecendo destaque a previsão expressa da obrigação das companhias aéreas reembolsarem […]
A pauta de julgamento virtual do mês de agosto do STF contém uma série de temas tributários com repercussão geral. Isto significa dizer que o entendimento fixado nestas decisões deverá ser adotado em todos os processos que versem sobre o mesmo tema no território nacional. I – Dentre os […]
Na última terça-feira, dia 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento que considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Esta decisão é dotada de repercussão geral, portanto deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário e […]
Fonte: STJ. Acessado em 31/07/2020. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no […]
Fonte: STF. Acessado em 30/07/2020. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar […]
Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional” “Não é justo, nem certo, que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª. Região, criado por emenda constitucional, para ser instalado no Curitiba, com jurisdição abrangendo o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, […]
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18.03.2020, suspendendo até 31.07.2020: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de […]
Fonte: STJ. Acessado em 26/06/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que […]
No dia 17/06/20 o Ministério da Economia publicou a Portaria 245/20 para prorrogar o prazo para o recolhimento do PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas, pela agroindústria, pelo empregador rural (pessoa física e jurídica) e pelos empregadores domésticos, assim […]