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Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF

Inserido em: 01/09/2020
Autor(es):

Fonte: Conjur. Acessado em 01/09/2020.

Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência
da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a
natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7º da Constituição.

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