A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 […]
Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informarem os preços praticados […]
Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento […]
Terras desapropriadas sem a devida indenização. Reconhecimento da dívida pelo órgão expropriante e promessa de pagamento em processo administrativo. Pagamento que, segundo o mesmo órgão, só dependia da disponibilização de recursos. Depois de anos de espera, vem a amarga surpresa com a afirmação do ente expropriante de que o direito à […]
2. Há quase três décadas preconizamos a criação do Tribunal Regional Federal – TRF, com sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, absolutamente necessário para que se cumpra a obrigação da prestação jurisdicional, de forma mais econômica e célere. Em verdade, […]
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio […]
Sem dúvida a maior dificuldade nos processos de execução é a satisfação do crédito dada a dificuldade na busca de bens do devedor. Como meio de desestimular a inadimplência e de efetivar a satisfação dos créditos, alguns juízes já admitem a penhora de criptomoedas como garantia executiva. Com o surgimento das […]
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo “Da invalidade do negócio jurídico”, impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso. Simular significa enganar, representar, aparentar, […]
Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e deu provimento ao recurso para garantir à entidade assistencial a concessão da imunidade tributária do art. 150, VI, c, e do § 7º do art. 195, […]
Artigo atualizado 03/05/2022 O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débitos próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação […]