Nos termos da Lei 12.546/2011 é possível que empresas de alguns setores, como as que prestam serviços de TI, de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de construção civil, dentre outras, optem por recolher as contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta ao invés da folha de salário. Daí a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou na última terça-feira (10/09) decisão afirmando que compete ao Supremo Tribunal Federal definir qual deve ser o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; se o valor mensal do ICMS a recolher, ou se o […]
Na última terça-feira, dia 03, o Tribunal Justiça do Paraná, confirmou sentença do juízo estadual de Paranaguá que reconheceu ser indevido o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por uma rede de supermercados. A controvérsia se deu porque a Lei Municipal de Paranaguá n. 3021/09 determinou que a Prefeitura […]
Na última terça-feira (27) a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, alterou seu entendimento que vinha sendo reiteradamente adotado na Corte em relação ao direito das filiais de uma empresa obterem certidão de regularidade fiscal quando houver dívida da matriz ou de outra filial. No Julgamento do […]
Fonte: STJ – Acessado em: 02-09-2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de […]
O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débito próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação pode ser efetuada […]
Importadores vêm se beneficiando de decisões judiciais que afastam o aumento excessivo da Taxa Siscomex e garantem a recuperação do que foi pago a maior no passado. A taxa do Sistema de Comércio Exterior – chamado SISCOMEX – foi instituída pela Lei 9.716/98, sendo cobrada desde então nas operações de […]
Dando continuidade aos nossos estudos sobre decadência e prescrição tributária, vamos tratar agora da admissibilidade da chamada “prescrição intercorrente” no processo administrativo tributário, tema bastante polêmico tanto na doutrina, como na jurisprudência. Inicialmente importa lembrar que a decadência e a prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos […]
Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 14-08-2019 – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Plenário da Câmara aprovou, na noite de hoje (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão […]
Nos artigos anteriores que elaboramos sobre o tema decadência e prescrição definimos que se tratam de normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê-los durante o prazo pré-fixado em lei. Tratamos das regras decadenciais e prescricionais que extinguem o crédito tributário, esclarecendo, em linhas […]