Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não […]
Nesta semana, foi publicado no jornal Diário Indústria & Comércio, artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, Advogada sócia do escritório. No artigo divulgado foi abordado o tema: “A quebra da coisa julgada e a segurança jurídica tributária”. No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que uma decisão […]
No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão judicial definitiva (coisa julgada), que garanta ao contribuinte o direito de não recolher determinado tributo de forma continuada, perde automaticamente seus efeitos caso a Corte considere posteriormente que a cobrança é constitucional. Tal julgamento tem gerado […]
Recurso estava em análise no plenário virtual, mas foi suspenso a pedido do ministro Alexandre de Moraes O julgamento que discute se o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins será reiniciado no plenário físico. O recurso estava em análise no plenário […]
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou, junto com outros 36 senadores, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/2022) de reforma tributária para simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a proposta, espera-se unificar as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o Imposto sobre Operações […]
O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária da Associação de Assistência em Oncopediatria – AMO Criança, sediada em Novo Hamburgo (RS), em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) sobre a sua folha de salários. A associação é uma entidade sem […]
A sucessão patrimonial em razão do falecimento pode se dar de forma judicial ou extrajudicial. Porém, há inúmeras vantagens de se realizar pedido de abertura de inventário diretamente em um cartório extrajudicial e por meio de escritura pública, desde que preenchidos alguns requisitos. A matéria é regrada pelo art. 610 do […]
Nesta quinta-feira, dia 24/11, foi publicado no portal do jornal Diário Indústria & Comércio, o artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, nossa sócia. No artigo divulgado foi abordado o tema: “Da não Incidência do IR na Cessão de Precatório com Deságio”.