Por Felipe Luchete A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o entendimento da juíza federal Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse em […]
Quando submete um paciente a cirurgia estética, o médico assume obrigação de resultado. Por isso, a culpa do profissional é presumida quandoo objetivo contratado não é alcançado, bastando que a vítima demonstre o dano. Esse foi o entendimento do juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, ao […]
A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André Gonçalves Fernandes, da 2ª Vara Cível de Sumaré (SP), ao determinar que a prefeitura do município […]
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador […]
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
O Estado tem o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos. Foi com esse argumento que a 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a indenizar familiares de um detento que morreu na carceragem de uma delegacia […]
Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A Convenção de Viena de 1980, como é chamada, foi adotada por grandes parceiros comerciais do Brasil tendo por objetivo a dinamização do comércio internacional. A Convenção baseia-se nos princípios gerais […]
Juiz da 18ª Vara Federal do Rio julgou procedente em primeira instância ação civil pública do PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009, daquela Agência, que prevê que: “ Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos […]
Encaminhada à Presidência da Republica, para a devida sanção, a Medida Provisória 638/14, com diversas emendas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, dentre elas aquela que promove a reabertura, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, dos prazos para pagamento ou parcelamento de débitos tributários vencidos […]