Encaminhada à Presidência da Republica, para a devida sanção, a Medida Provisória 638/14, com diversas emendas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, dentre elas aquela que promove a reabertura, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, dos prazos para pagamento ou parcelamento de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013, atendidas disposições das Leis 11.941/2009 e 12.249/2010, bem como as condições estabelecidas no texto aprovado pela Câmara e Senado.