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Convenção de Viena de 1980

Entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A Convenção de Viena de 1980, como é chamada, foi adotada por grandes parceiros comerciais do Brasil tendo por objetivo a dinamização do comércio internacional. A Convenção baseia-se nos princípios gerais de Direito e suas regras versam sobre a formação do contrato de compra e venda, direitos e obrigações do comprador e do vendedor, responsabilidade por eventuais perdas e danos, bem como sobre o tratamento para descumprimento e rescisão contratual.

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