O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações. “O direito de baderna não é constitucional”, afirmou a desembargadora Nilza […]
Um aluno não pode ser reprovado por faltar aulas em razão de sua crença religiosa, desde que tenha participado de outras aulas para repor as que perdeu. Isso porque o artigo 5° inciso VII da Constituição afirma que ninguém pode ter direito negado por conta de crença ou filosofia. Este […]
As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao dar provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões […]
A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais – primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais. A decisão, de 7 páginas foi proferida ontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal […]
Em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 7.391/2014 dispondo sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços. Pretende o autor que no ato do pagamento de uma compra for comprovada diferença entre o preço informado na gôndola e aquele registrado […]
Em trâmite no Senado o Projeto de Lei Complementar n.º 161/2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que visa alterar a LC n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para excetuar os optantes pelo Simples Nacional de figurar como substitutos tributários. O projeto se encontra aguardando […]
Resolução n.º 116, de 24.10.2014, do Comitê-Gestor do Simples Nacional, determina novas regras para parcelamento das dívidas das empresas inscritas no Simples junto a Receita Federal do Brasil.
Instruções normativas ns. 25 e 26 da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, cuja finalidade é a de facilitação para as pessoas que querem abrir ou fechar uma empresas, desobrigam os empresários a apresentarem certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a abertura ou fechamento […]
Circular n.º 662, de 30.09.2014, da Caixa Econômica Federal, define critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de pessoas jurídicas (empresas e cooperativas) com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. E isto, desde que as operações não tenham […]
Lei Complementar 147/2014, de 07.08.2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), estabelece que micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes de serem autuadas pela fiscalização, sob pena de nulidade do auto de infração. Dispõe o seu […]