A decisão de que inexiste repercussão geral em um Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal é irrecorrível. Com esse argumento, o STF rejeitou Embargos de Declaração apresentados pela Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, contra decisão do Plenário Virtual da corte. Os funcionários da Petrobras reclamavam de decisão […]
O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor […]
É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os julgadores da 4ª Turma do Superior […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a reparar R$ 15.000,00, por dano morais, a um contribuinte com doença crônica, em razão de insistência na cobrança de tributo do qual, por decisão judicial transitada em julgado, estava isento.
Tramita no Senado, o Projeto de Lei n.º 23/2014, que visa a alteração da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, mediante a inclusão do § 1ª-A, ao seu artigo 10, para alterar a forma de processamento do Mandado de Segurança, definindo que o juiz somente pode indeferir […]
Decisão judicial que envolve indagação sobre a segurança jurídica foi adotada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de Intervenção Federal no Paraná (IF 111 – PR). O pedido foi apresentado em uma ação de reintegração de posse de imóvel rural ocupado pelo MST, denominado Sítio Garcia, situado no […]
A OAB institui um Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares aos advogados, que oferecerá informações sobre suspensão do exercício profissional, cujo cadastro deve entrar em vigor ainda em agosto de 2014.
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 7805/2014, corrigindo distorção existente no art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997. A proposição determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela variação do IPCA-E do IBGE, incluindo juros simples, até o efetivo pagamento, segundo a […]
A aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o objetivo […]