O prazo para se pedir reintegração de posse de imóvel doado à União e seus órgãos é de cinco anos. Por essa razão, a 2ª Vara da Subseção Judiciária Federal em Ipatinga reconheceu a propriedade de um imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua alienação para […]
O sistema scoring – pontuação usada por empresas para decidir sobre a concessão de crédito a clientes – foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um método legal de avaliação de risco, desde que tratado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores. Seguindo o voto do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações. “O direito de baderna não é constitucional”, afirmou a desembargadora Nilza […]
Um aluno não pode ser reprovado por faltar aulas em razão de sua crença religiosa, desde que tenha participado de outras aulas para repor as que perdeu. Isso porque o artigo 5° inciso VII da Constituição afirma que ninguém pode ter direito negado por conta de crença ou filosofia. Este […]
As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao dar provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões […]
A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais – primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais. A decisão, de 7 páginas foi proferida ontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal […]
Em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 7.391/2014 dispondo sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços. Pretende o autor que no ato do pagamento de uma compra for comprovada diferença entre o preço informado na gôndola e aquele registrado […]
Em trâmite no Senado o Projeto de Lei Complementar n.º 161/2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que visa alterar a LC n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para excetuar os optantes pelo Simples Nacional de figurar como substitutos tributários. O projeto se encontra aguardando […]
Resolução n.º 116, de 24.10.2014, do Comitê-Gestor do Simples Nacional, determina novas regras para parcelamento das dívidas das empresas inscritas no Simples junto a Receita Federal do Brasil.
Instruções normativas ns. 25 e 26 da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, cuja finalidade é a de facilitação para as pessoas que querem abrir ou fechar uma empresas, desobrigam os empresários a apresentarem certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a abertura ou fechamento […]