Em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 7.391/2014 dispondo sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços.  Pretende o autor que no ato do pagamento de uma compra for comprovada diferença entre o preço informado na gôndola e aquele registrado no terminal de caixa, o consumidor tenha o direito de exigir gratuidade do produto adquirido. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor já com parecer desfavorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.