Em trâmite no Senado o Projeto de Lei Complementar n.º 161/2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que visa alterar a LC n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para excetuar os optantes pelo Simples Nacional de figurar como substitutos tributários. O projeto se encontra aguardando parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.