Com novo prazo, donos de terras agrícolas terão mais um ano para aderir à regularização de acordo com nova Lei Florestal; mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei. O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela empresa […]
Recentemente, um impasse entre o Google, a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) e o Ecad aportou no Judiciário. A ação discute a forma de identificação e o pagamento de valores relativos a direitos autorais de artistas brasileiros pela reprodução de conteúdo no YouTube. Por meio de decisão do […]
Ofício ao Senado Federal referente à Indicação Dr. Luiz Edson Fachin ao STF. … Excelentíssimo Senhor Senador: Vimos à presença de Vossa Excelência postular o seu inestimável e decisivo apoio à indicação ao cargo de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal do eminente jurista Doutor LUIZ EDSON FACHIN, renomado mestre […]
Plano de saúde deve custear tratamento psiquiátrico enquanto houver prescrição médica de continuidade. Com base nesse entendimento, a 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Sulamérica a pagar as despesas hospitalares de um segurado e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 6 mil pela recusa indevida. A […]
Quebra de confiança autoriza fornecedor a reduzir a entrega de produtos e modificar condições de crédito e pagamento. Assim, o abastecedor não deve indenizar o cliente por alteração do contrato verbal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
Homenagem do Movimento Pró-Paraná ao Dr. Cleverson Marinho Teixeira, referente à Ordem Estadual do Pinheiro. O qual foi condecorado como comendador em dezembro de 2014 pelo governador do estado do Paraná, Beto Richa, e pelo chefe da Casa Civil, Senhor Cezar Silvestri. Homenagem esta assinada pelo Desembargador Luís Renato Pedroso […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização […]
Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que reprovou o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão […]
Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos […]