Autor: Deputado Luiz Claudio Romanelli.

Objetiva oficializar a figura do Regularizador Social, que tem como atuação principal atuar como mediador entre as partes que compõem os processos de Regularização Fundiária – Proprietários, Ocupantes, Poder Público. Entende-se por Regularização Fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o fim de regularizar assentamentos em terrenos invadidos, cuja ocupação esteja consolidada.

O escopo final da regularização desses assentamentos é a titulação dos ocupantes, com a devida compensação aos proprietários (em se tratando de área particular), observando-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a conciliação entre o direito à moradia e o direito à propriedade privada. O Projeto encontra-se na Comisão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para apreciação e respectivo parecer desde 16/06/2015.