Autor: Deputado Luiz Claudio Romanelli. Objetiva oficializar a figura do Regularizador Social, que tem como atuação principal atuar como mediador entre as partes que compõem os processos de Regularização Fundiária – Proprietários, Ocupantes, Poder Público. Entende-se por Regularização Fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o […]
O STF, em 18.06.2015, ao dar provimento a Recurso Extraordinário n. 632.265, e atribuindo por maioria repercussão geral à matéria, decidiu que o ICMS por estimativa deve ser formalmente previsto em Lei Estadual, não podendo ser por Decreto. O relator, Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou que a Lei Complementar n. 87/96 exige […]
Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Isso porque, a ação revisional serve apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. O entendimento é da […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 20985 para suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou a remoção de matéria jornalística do sítio eletrônico da revista “Veja São Paulo”. Ao autorizar a veiculação […]
Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi proferida em recurso em que uma empresa pretendeu excluir valores pagos a título de adicional de horas […]
A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no […]
Projeto de Lei n. 367/2015 – Repasse para ONGs – Autor: Ney Leprevost. Estabelece limites para legitimação de repasse de verbas públicas estaduais para Organizações Não Governamentais (ONGs). Projeto de Lei n. 371/2015 – Jovem Empreendedor – Autor: Dep. Tercilio Turini. Institui, na segunda semana de junho de cada ano, a Semana […]
Decreto n. 1.352/2015 – Contratos Administrativos – Determina que para celebrar contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, a empresa vencedora no certame deverá credenciar-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços – […]
Achamada PEC da Bengala adiou aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores, de 70 anos para 75 anos. Surgiu dúvida de interpretação sobre se, no caso, o Ministro teria que se submeter à nova sabatina do Senado Federal. O STF, em ação proposta pelas Associações de Magistrados, por unanimidade decidiu […]
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a continuidade das obras promovidas pela prefeitura de Petrópolis (RJ), em parceria com a União Federal, nas terras onde está instalada a comunidade quilombola de Tapera, em Itaipava. Para o colegiado, a paralisação das intervenções traria dano irreparável […]