Napoleão Maia Filho: “PIS e Cofins incidem sobre receita ou faturamento. ‘Ou’ significa circunstância alternativa e não aditiva” A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos […]
Em cerimônia realizada ontem, 11 de agosto – Dia do Advogado, Cleverson Marinho Teixeira foi homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil pelos mais de 50 anos ininterruptos do exercício da advocacia.
O poder público se mantém como principal litigante no Brasil, acompanhado do setor financeiro. A conclusão é da pesquisa “O uso da Justiça e o litígio no Brasil”, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 11 Estados. É a primeira vez que a entidade promove esse levantamento, que será […]
Apesar de os servidores públicos terem assegurado o direito à greve, há serviços cujo interesse social impõe que sejam plenamente prestados. Baseado nisso, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerou abusiva a greve iniciada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação do estado e determinou […]
Valdirene Lopes Franhani: O direito está claro, falta agilizar o cálculo [do crédito] na esfera administrativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota […]
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial. Na ocasião, os […]
O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões – um terço disso somente no ano passado. Os dados são da pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, que teve […]
As empresas passaram a correr maiores riscos com planejamentos tributários. Além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a Medida Provisória nº 685, publicada ontem, exige que as companhias declarem à Receita Federal, anualmente, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo. Também […]
Os Correios, uma estatal federal, não podem se eximir de culpa por causa de atraso na entrega de encomenda por não saber que se tratava de medicamento. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado em caso de eventual prejuízo nesses casos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento […]