Entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A Convenção de Viena de 1980, como é chamada, foi adotada por grandes parceiros comerciais do Brasil tendo por objetivo a dinamização do comércio internacional. A Convenção baseia-se nos princípios gerais […]
Juiz da 18ª Vara Federal do Rio julgou procedente em primeira instância ação civil pública do PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009, daquela Agência, que prevê que: “ Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos […]
Encaminhada à Presidência da Republica, para a devida sanção, a Medida Provisória 638/14, com diversas emendas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, dentre elas aquela que promove a reabertura, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, dos prazos para pagamento ou parcelamento de débitos tributários vencidos […]
De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o container não faz parte da mercadoria nele transportada e, portanto, não se sujeita a infrações relacionadas à carga ou ao importador. A relatora do caso, Desembargadora Federal Marli Ferreira, escreveu em sua decisão que “o contêiner não guarda […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu, por maioria de votos, que o registro de atestados médicos na carteira de trabalho caracteriza dano à privacidade do empregado. O Ministro Relator disse que a carteira reflete toda a vida profissional do trabalhador e que a medida “não se […]
O Conselho Nacional de Justiça expedirá recomendações aos Tribunais de Justiça dos Estados, a fim de que sejam elaboradas propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos que, por força da lei 9534/1997, são gratuitos às pessoas pobres, como é o caso do registro civil […]
Por três votos a dois, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um candidato para anular uma questão objetiva da prova de direito tributário em concurso para fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, realizado em agosto de 2009. […]
Uma audiência pública foi realizada nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação e marcou a retomada das discussões sobre a divisão do mar territorial na Câmara dos Deputados. Entre os convidados estavam os advogados Cleverson Marinho Teixeira Marinho e Marcelo de Souza Texeira, representantes de três entidades paranaenses: Movimento […]
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado. O texto aprovado é do […]
Ainda que uma reportagem tenha atendido ao interesse público e não tenha gerado dano moral, o conteúdo deve ser excluído da internet se não se tratar de “fato histórico” e se a pessoa retratada puder ser prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]