Fonte: Pgfn.fazenda.gov. Acessado em 19/03/2020. Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 […]
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2020. Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia […]
Fonte: STJ – Acessado em: 20-02-2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto […]
Fonte: Agência Senado – Acessado em: 11-02-2020 A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de […]
72 Anos de fundação Por proposição do deputado Delegado Recalcatti o plenário da Assembleia Legislativa aprovou voto de louvor e congratulações ao advogado Cleverson Marinho Teixeira, que está à frente do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, que em 2019 comemorou 72 anos fundação. A data é contada desde quando seu pai, José […]
Fonte: STF. Acessado em 19/12/2019. Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º […]
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados figura mais uma vez entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país. Desde 2006 o escritório vem fazendo parte do ranking da Analise 500, que faz pesquisa espontânea para saber quais são os melhores escritórios do país, entrevistando os responsáveis pelos departamentos […]
No dia 10/09 o Dr. Cleverson Marinho Teixeira esteve em solenidade com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, oportunidade em que assinou o decreto que determina a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). Dr. […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 13-09-2019 O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral […]
Na última terça-feira, dia 03, o Tribunal Justiça do Paraná, confirmou sentença do juízo estadual de Paranaguá que reconheceu ser indevido o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por uma rede de supermercados. A controvérsia se deu porque a Lei Municipal de Paranaguá n. 3021/09 determinou que a Prefeitura […]