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Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

Inserido em: 13/09/2019
Autor(es):

Fonte: ConJur – Acessado em: 13-09-2019

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro daquele ano, um mês depois da publicação do acórdão. Continue lendo aqui.

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