STF INICIA O DEBATE No dia 14 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento virtual que irá definir se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do Tema 118, que tem como leading case o […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 (Tribunal Regional Federal) no Paraná, encaminhou aos senadores paranaenses, cópia de mensagem que foi remetida aos deputados federais sobre a questão dos TRFs, criados pela Emenda Constitucional nº 73/2013. Na edição impressa do Diário Indústria & Comércio que circulou […]
Fonte: STJ. Acessado em 31/07/2020. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no […]
Fonte: STF. Acessado em 30/07/2020. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar […]
Fonte: STJ. Acessado em 26/06/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que […]
Fonte: STF. Acessado em 03/06/2020. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços […]
Fonte: STF. Acessado em 20/04/2020. A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação […]
Ao analisar a atual conjuntura política e econômica que o Brasil está vivenciando, o advogado Cleverson Marinho Teixeira, comentou que é “necessário demonstrar a todos – eleitores, políticos, enfim à toda sociedade – que esse sistema não é o que queremos. Entendemos que os planos, enfim atitudes e atos governamentais […]
Marcelo de Souza Teixeira, Sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, é um dos convidados do Presidente da ACP, Camilo Turmina para participar da LIVE: Impactos da crise do COVID-19 nos contratos de locação comercial em relação aos locadores e locatários. Amanhã, 15.04 às 11h pelo Facebook da ACP.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, de 07.04.2020. Esta MP extingue o Fundo PIS-Pasep a partir de 31.05.2020, transferindo na mesma data o seu patrimônio, com ativos e passivos, para o FGTS. SAQUES. Em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública face à pandemia, as solicitações de saque de contas vinculadas […]