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Blog

  • 11/05/2019

    Cobrança de energia elétrica – Sistema de bandeiras tarifárias – Incidência de ICMS.

    Fonte: TJDFT – Acessado em: 15/03/2019 É legítima a incidência de ICMS sobre o acréscimo decorrente da bandeira tarifária na conta de energia elétrica, pois o adicional é proporcional ao consumo e se atrela à efetiva utilização do serviço. Empresa de telecomunicações interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de […]

  • 11/05/2019

    Justiça Federal irá pagar mais de R$ 23 bilhões em precatórios da União em 2019.

    Fonte: CJF – Acessado em: 15/03/2019 Cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma deste ano de liberação financeira aos tribunais regionais federais (TRFs), atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do […]

  • 11/05/2019

    eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física.

    Fonte: Receita Federal – Acessado em: 11/03/2019 Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores compõem o chamado […]

  • 11/05/2019

    Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária.

    Fonte: TRF1 – Acessado em: 08/03/2019 A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a sentença dada pelo juiz federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a […]

  • 11/05/2019

    União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença.

    Fonte: ConJur – Acessado em: 06/03/2019 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse […]

  • 11/05/2019

    Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

    Fonte: TRF1 – Acessado em: 27/02/2019 A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção […]

  • 11/05/2019

    Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início.

    Fonte: STJ – Acessado em: 27/02/2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, […]

  • 11/05/2019

    Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência.

    Fonte: STJ – Acessado em: 25/02/2019 Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação […]

  • 11/05/2019

    Banco Central mantém Selic em 6,5% ao ano.

    Fonte: Portal Apas – Acessado em: 22/02/2019 Pela sétima vez seguida, o Banco Central (BC) decidiu não alterar os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na primeira reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas […]

  • 11/05/2019

    OAB-PR Designa Cleverson Marinho Teixeira à comissão de apoio à criação do TRF-PR

    Fonte: Diario Industria & Comércio – Acessado em: 20/02/2019 O advogado paranaense Cleverson Marinho Teixeira foi reconduzido pela nova diretoria da OAB-PR como presidente da Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal no Paraná”. E o primeiro ato nesta condição foi entregar,  em mãos ao deputado Federal Rodrigo Maia, presidente […]

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