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Blog

  • 11/05/2019

    Juros de mora devem integrar cálculo do IR nos casos de pagamento de salário

    Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumulado de créditos vindos de decisão judicial. Na apelação, a […]

  • 11/05/2019

    MPF oferece 27 denúncias à Justiça Federal de SP por fraudes na Lei Rouanet

    Fonte: MPF – Acessado em: 21/12/2018 Dinheiro deduzido de impostos por empresas patrocinadoras, e que deveria ter sido investido em cultura, gerou eventos e publicações corporativas, sem finalidade cultural. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nos últimos dias à 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo 27 denúncias resultantes da segunda fase da […]

  • 11/05/2019

    TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra

    Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente […]

  • 11/05/2019

    Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão

    Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento […]

  • 11/05/2019

    Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento errado

    Fonte: STJ – Acessado em: 21/12/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A […]

  • 11/05/2019

    Família será indenizada por má prestação de serviços médicos.

    Fonte: TJSP – Acessado em: 21/12/2018 Atraso em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de planos de saúde e uma médica por má prestação de serviços médico-hospitalares. Eles terão que pagar à mãe de uma criança, que […]

  • 11/05/2019

    Desembargadora suspende liminar de reintegração de posse na Vila Coaceral (BA)

    Fonte: ConJur – Acessado em: 17/12/2018 A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu decisão que havia determinado que a posse de um terreno de 300 mil hectares, onde viviam cerca de 300 famílias de agricultores, pertence a um casal. A área, um distrito da cidade de […]

  • 11/05/2019

    Fux suspende decisão do Plenário sobre índice de correção de precatórios

    FONTE: ConJur – Matéria acessado em: 14/12/2018 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão do Plenário que declarou inconstitucional o uso de índices diferentes para correção de precatórios e de débitos fiscais. Segundo o ministro, enquanto o tribunal não julgar os embargos de declaração opostos contra […]

  • 11/05/2019

    Corregedor suspende pagamento de precatórios bilionários no ES

    Fonte: CNJ – Matéria acessada em: 12/12/2018 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da denominada “trimestralidade” no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. Os precatórios são calculados em […]

  • 11/05/2019

    STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários

    FONTE: ConJur – Matéria acessada em 06/12/2018 Texto por Gabriela Coelho A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de 198 mil processos poderão ter andamento. Leia […]

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