+55 41. 3362-2140
MENU

Blog

  • 11/05/2019

    Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não ter re

    Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/01/2019 O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reformou […]

  • 11/05/2019

    Flexibilização para a realização de acordos com a fazenda nacional

    Em 28/12/2018 a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional editou a sua Portaria n. 742, que possibilita aos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional já inscritos, ajuizados ou não, negociar condições para seu pagamento e formalização de garantias. Esta providência decorre da necessidade de evolução do sistema […]

  • 11/05/2019

    Norma sobre retenção de IR em remessas de pagamentos no exterior é atualizada

    Fonte: Receita – Acessado em: 21/01/2019 A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 27 de Dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do […]

  • 11/05/2019

    IPVA de 2019 ficará em média 3,8% mais barato para donos de veículos usados

    Fonte: Fazenda.PR – Acessado em: 18/01/2019 Os proprietários de veículos usados emplacados no Paraná pagarão, em média, 3,8% a menos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Uma pesquisa de mercado realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que referencia o cálculo do imposto, apontou a desvalorização. […]

  • 11/05/2019

    Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia

    Fonte: TST – Acessado em: 16/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, […]

  • 11/05/2019

    Receita Estadual do Paraná participa de operação para combater empresas noteiras

    Fonte: Receita – PR | Acessado em: 14/01/2019 Uma ação articulada pelas Receitas Estaduais de 20 estados do País, na primeira semana de dezembro, fiscalizou diversas empresas que são criadas com a única finalidade de praticar fraudes fiscais ou encobrir práticas criminosas, as chamadas “empresas noteiras”. A operação contou com o apoio […]

  • 11/05/2019

    Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

    Fonte: TST – Acessado em: 11/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, […]

  • 11/05/2019

    Lei que condiciona isenção de IPVA à filiação a cooperativa ou a sindicato é inconstitucional

    Fonte: MPF – Acessado em: 09/01/2019 Para Raquel Dodge, conferir benefício fiscal para filiados a entidades associativas excluindo os não associados fere princípio da isonomia tributária A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da lei 14.937/2003, na […]

  • 11/05/2019

    Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

    Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse […]

  • 11/05/2019

    Juros de mora devem integrar cálculo do IR nos casos de pagamento de salário

    Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumulado de créditos vindos de decisão judicial. Na apelação, a […]

Fale conosco
Fale conosco