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Blog

  • 11/05/2019

    Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

    Fonte: Conjur – acessado em: 17/10/2018 Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela […]

  • 11/05/2019

    Reexame de prova não enseja recurso especial, reafirma STJ

    A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com este entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a súmula 7 da Corte ao retomar, nesta terça-feira (18/9), a discussão que envolve a Eletrobras no pagamento de valores como empréstimos compulsórios sobre consumo de […]

  • 11/05/2019

    Não cabe ao Judiciário fazer a análise financeira de plano aprovado por credores

    Fonte: Conjur – acessado em: 03/10/2018 As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, […]

  • 11/05/2019

    Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

    Fonte: Conjur – acessado em 01/10/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao […]

  • 11/05/2019

    Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ

    Fonte: Conjur; acessado em 28/09/2018 É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou, nessa hipótese, o caráter de segurado dos beneficiários e rejeitou a equiparação […]

  • 11/05/2019

    TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro) exclui PIS / COFINS sobre verba indenizatória

      TRF-Rio (2ª Região) exclui incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos como sobre-estadia de navios nos portos – a chamada “demurrage”. O valor é pago por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas […]

  • 11/05/2019

    Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro

    Fonte: Conjur – acessado 19/09/2018 Trabalho em plataforma de petróleo é atividade de risco. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar uma empresa do setor petrolífero a indenizar […]

  • 11/05/2019

    Supremo dá imunidade tributária a caixas de assistência das OABs

    Fonte: Conjur – acessado 17/09/2018 As caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/9). Para os ministros, as unidades estaduais e municipais das caixas são vinculadas às seccionais da OAB, […]

  • 11/05/2019

    Entregar internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral

    Fonte: Conjur – acessado 14/09/2018 Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços, tendo o consumidor direito a indenização por danos morais. Com este entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou […]

  • 11/05/2019

    STJ cancela Súmula 603, interpretada de forma equivocada por instâncias inferiores

    Fonte: Conjur – acessado 10/09/2018 Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção. A […]

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