SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Recurso Extraordinário n. 658.570/MG – Fiscalização de Trânsito – Ministro Marco Aurélio. Ação na qual o requerente pede a invalidação de lei municipal que autoriza a Guarda Municipal a atuação na fiscalização, no controle e autorização no tráfico e trânsito. O Ministro, em provimento parcial do […]
Valemo-nos de grandes mestres como Beccaria e Nelson Hungria, para nos convencermos que a pena de morte não é solução para os desvios de conduta do ser humano. CESARE BECCARIA, jurista, filósofo, economista e literato italiano, produziu obras fundamentais no estudo do Direito Penal, dentre elas, de notável repercussão, “Dei Delitti […]
Acreditamos que o Projeto de Lei 8.132/2014, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) àCâmara dos Deputados, objetivando ampliar o número de juízes, cargos efetivos e comissionados dosatuais Tribunais Regionais Federais (TRFs) não deva ser aprovado pela Câmara e Senado. E issoespecialmente diante do desprestígio que o Poder Judiciário nacional […]
A Constituição Federal, em seu artigo 195, prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, por meio de: (i) recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (ii) da receita de concursos de prognósticos, do importador de bens ou serviços do […]
http://www.cleversonteixeira.adv.br/news/21/index.html
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a empresa responsável pela comercialização do produto que é colocado no mercado de consumo responde solidariamente com o fabricante, importador ou distribuidor pelos eventuais vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a […]
Com o mercado imobiliário aquecido, importante não se precipitar e tomar as cautelas necessárias, por mais burocráticas, e até dispendiosas que sejam, antes da finalização da compra e pagamento do sinal de negócio. Isso porque, o simples fato do imóvel estar desonerado perante o Registro de Imóveis, ou seja, sem […]
Muito se fala acerca do papel do Processo Civil como meio de instrumentalização de direitos. Com vistas a conferir maior efetividade à tutela dos direitos, amenizando os problemas decorrentes da demora na prestação jurisdicional, foram disciplinadas, no Código de Processo Civil de 1973, as medidas cautelares, que detinham por finalidade […]
São inúmeras as dúvidas que a nova Lei 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, pode ensejar em sua interpretação e aplicação, o que certamente exigirá grande dedicação dos seus destinatários, principalmente da classe empresarial, dos sócios, diretores e colaboradores das empresas e entidades, que deverão adotar programas efetivos de controle interno de ética, adaptação […]
É sabido que nas relações de consumo os estabelecimentos comerciais tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes. Contudo, não se pode deixar de elucidar que este dever não é absoluto e, portanto, encontra certas limitações. Isto porque nem toda e qualquer situação danosa que se dá no […]