A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial, submetido à sistemática de recursos repetitivos, para definir que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. A íntegra […]