Com o advento da Lei Complementar 105/2001 disciplinou-se a anteriormente vedada quebra de sigilo bancário no Brasil. Tal Lei Complementar não importaria em maiores problemas aos contribuintes caso tivesse se limitado a possibilitar a quebra de sigilo bancário pelo Poder Judiciário. Contudo, foi além, possibilitando às autoridades e aos agentes […]
Nos dias atuais, o que se verifica é a crescente ocorrência de furtos e roubos dentro de estabelecimentos comerciais e seus estacionamentos. E do outro lado, nos deparamos com a dificuldade dos estabelecimentos em tomar medidas preventivas eficazes para o combate das ações delituosas. Isso porque, em casos como o […]
LEI 12.305/2010. Cremos que compete a nos, advogados, a simplificação objetiva de Leis de certa complexidade. Assim apresentamos uma síntese da Lei que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, a ser implementada e cumprida por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou […]
Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte” (RICHELIEU, 1585-1642, in Memórias) O Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, além de disciplinar as relações […]
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Temos a honra de lançar a primeira edição da CMT – Publicação Jurídica. Revista da nossa sociedade de advogados que traz artigos e noticias das principais áreas do direito que atendemos: Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, Consumidor, Empresarial, Internacional e Tributário. Esperamos que esta publicação sirva ao bom desempenho profissional […]
Em tempos de sufrágio universal é praxe na maioria das Secretarias de Segurança Pública dos Estados da Federação a edição de resoluções proibindo a venda de bebidas alcoólicas em determinado período no final de semana em que ocorre a votação. Todavia, tal determinação não encontra guarida em nenhuma lei, findando […]
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Por Dr. Marcelo de Souza Teixeira OAB/PR 19.406; O possuidor de crédito perante o Estado tem a possibilidade de aproveitá-lo de várias formas, de acordo com sua conveniência financeira, planejamento administrativo e a espécie da atividade que desenvolve. Um dos exemplos mais comuns de aproveitamento do crédito se verifica quando a […]
Por Dr. Marcelo de Souza Teixeira OAB/PR 19.406; O problema da falta de pagamentos das dívidas de alguns estados membros da Federação continua sendo extremamente preocupante mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a ADIN 4357. Tal decisão declarou a inconstitucionalidade da regra que permitia aos […]