O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Senhor Paulo Guedes, em 11.05.2020, editou a Portaria nº 201, de 11.05.2020, dispondo sobre prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
TRANSAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O CONTRIBUINTE. No dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a Lei Federal n. 13.988/2020, oriunda da MP n. 899/2019, chamada de Lei do Contribuinte Legal, para: regulamentar, a resolução de débitos fiscais federais por meio de transação entre o contribuinte e a União, […]
INCONSTITUCIONALIDADE. Para alívio dos importadores, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex em decisão tomada em plenário virtual realizado no dia 10/04/2020. REPERCUSSÃO GERAL. O julgado se deu sob a sistemática da repercussão geral, o que quer dizer que deve ser adotado em todos […]
Com o objetivo de aliviar os efeitos econômicos gerados pela calamidade pública decretada em razão da pandemia do covid-19, o Governo Federal publicou recentemente as seguintes normas de diferimento de pagamento de tributos e obrigações acessórias: PORTARIAS ME N. 139/2020 E N. 150/2020 PIS/COFINS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No […]
São muitos os questionamentos que tem ocorrido em razão da paralização de atividades econômicas imposta pela decretação de estado de calamidade e causada pela pandemia do coronavírus, especialmente em relação às locações comerciais. Para afastar desde logo a inquietude dos comerciantes que dependem de imóveis locados para o exercício de […]
No dia 11 de março, o Dr. CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA recebeu uma homenagem na CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA, pelos 72 anos de história da Sociedade de Advogados que preside. A solenidade ocorreu por iniciativa da Vereadora JULIETA REIS. 72 anos compreende o início da carreira do pai do Dr. […]
BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]
A pauta de julgamento do primeiro semestre de 2020 do STF contêm uma série de temas tributários sensíveis para a atividade econômica do país. Além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam de questões como a da tributação dos softwares, estão incluídos Recursos Extraordinários que, mesmo tendo sido propostos em […]
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – DECRETOS DEC 10.151/2019 – EDUCAÇÃO. O Programa Ciência na Escola, visa aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica, promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas, intensificar a qualificação de professores para o ensino de Ciência, bem como estimular […]
Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]