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Blog

  • 11/05/2019

    IRRF/IRPF – PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais

    IRRF/IRPF – PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais acerca da contagem do prazo prescricional da repetição de indébito tributário Em face da aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a […]

  • 11/05/2019

    Cooperativa não pode usar CDI para corrigir contratos com consumidor

    Cooperativas de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não podem usar o estatuto social como argumento para impor regras abusivas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao proibir que uma cooperativa de profissionais da saúde usem […]

  • 11/05/2019

    Rota 2030: definido novo formato com abatimento de créditos em 15 anos e mudanças no IPI

    O Rota 2030 já está definidamente redigido e aprovado tanto pelo Ministério da Fazenda quanto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o jornal O Estado de São Paulo. O texto final do novo programa automotivo brasileiro está pronto e agora a equipe técnica do governo […]

  • 11/05/2019

    Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

    Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, […]

  • 11/05/2019

    Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas

    Nas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia, e definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Congresso Nacional para, por meio de lei complementar, interferir diretamente nos tributos […]

  • 11/05/2019

    Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização

    Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para a correção do vício — sob […]

  • 11/05/2019

    Agência de intercâmbio responde por falta de informação a viajantes, diz TJ-SP

    O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência […]

  • 11/05/2019

    Entidades supermercadistas cobram reforma da Previdência ainda em 2018

    Em cerimônia com o presidente Michel Temer, os presidentes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Paulista de Supermercados (Apas) exaltaram as ações já implementadas pela gestão de Temer e cobraram a aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. O emedebista participa nesta segunda-feira, 7, da abertura […]

  • 11/05/2019

    Juiz barra reajuste abusivo dos Correios para empresas de comércio eletrônico

    Por ver abuso dos Correios, o juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, barrou reajuste acima de 8% para prestar serviço de entregas via Sedex para empresas de comércio eletrônico. Ele atendeu a pedido de empresas associadas à Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. A estatal poderá […]

  • 11/05/2019

    Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

    União não tem legitimidade para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilha costeira que contenha a sede de municípios (Notícias TRF1) A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os imóveis descritos na inicial, a partir de 6/5/2005, data da […]