A Lei 13.448/2017 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria público-privado, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. Assim, aplica-se exclusivamente no âmbito da União, havendo nova licitação para idêntica finalidade e celebração de novos ajustes contratuais para o empreendimento. Desde 2017, […]
No dia 10/09 o Dr. Cleverson Marinho Teixeira esteve em solenidade com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, oportunidade em que assinou o decreto que determina a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). Dr. […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 13-09-2019 O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral […]
Nos termos da Lei 12.546/2011 é possível que empresas de alguns setores, como as que prestam serviços de TI, de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de construção civil, dentre outras, optem por recolher as contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta ao invés da folha de salário. Daí a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou na última terça-feira (10/09) decisão afirmando que compete ao Supremo Tribunal Federal definir qual deve ser o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; se o valor mensal do ICMS a recolher, ou se o […]
Na última terça-feira, dia 03, o Tribunal Justiça do Paraná, confirmou sentença do juízo estadual de Paranaguá que reconheceu ser indevido o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por uma rede de supermercados. A controvérsia se deu porque a Lei Municipal de Paranaguá n. 3021/09 determinou que a Prefeitura […]
Na última terça-feira (27) a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, alterou seu entendimento que vinha sendo reiteradamente adotado na Corte em relação ao direito das filiais de uma empresa obterem certidão de regularidade fiscal quando houver dívida da matriz ou de outra filial. No Julgamento do […]
Fonte: STJ – Acessado em: 02-09-2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de […]
O art. 74 da Lei 9.430/96 permite que os contribuintes se utilizem de créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive os obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, para compensar com débito próprios também relativos a tributos administrados pela SRF. Tal compensação pode ser efetuada […]
Importadores vêm se beneficiando de decisões judiciais que afastam o aumento excessivo da Taxa Siscomex e garantem a recuperação do que foi pago a maior no passado. A taxa do Sistema de Comércio Exterior – chamado SISCOMEX – foi instituída pela Lei 9.716/98, sendo cobrada desde então nas operações de […]