Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2020. Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia […]
Fonte: STJ – Acessado em: 20-02-2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto […]
BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]
Fonte: Agência Senado – Acessado em: 11-02-2020 A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de […]
A pauta de julgamento do primeiro semestre de 2020 do STF contêm uma série de temas tributários sensíveis para a atividade econômica do país. Além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam de questões como a da tributação dos softwares, estão incluídos Recursos Extraordinários que, mesmo tendo sido propostos em […]
72 Anos de fundação Por proposição do deputado Delegado Recalcatti o plenário da Assembleia Legislativa aprovou voto de louvor e congratulações ao advogado Cleverson Marinho Teixeira, que está à frente do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, que em 2019 comemorou 72 anos fundação. A data é contada desde quando seu pai, José […]
Fonte: STF. Acessado em 19/12/2019. Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º […]
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – DECRETOS DEC 10.151/2019 – EDUCAÇÃO. O Programa Ciência na Escola, visa aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica, promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas, intensificar a qualificação de professores para o ensino de Ciência, bem como estimular […]
Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.257/2019, prevendo a instituição da arbitragem tributária no Brasil. O Projeto foi proposto em 06 de agosto de 2019 pelo o Senador Federal Antônio Anastasia e atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa. […]