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Atualidades legislativas

Inserido em: 23/09/2019
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I – LEIS FEDERAIS

LEI 13.874/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;  estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Foi sancionada no dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor.

LEI 13.853/2019 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ainda, a lei prevê que a proteção de dados é de interesse nacional, evitando a proliferação de leis estaduais e municipais que venham tentar regular a matéria.

 LEI 13.869/2019 – ABUSO DE AUTORIDADE. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No momento, a lei já sancionada aguarda o Congresso decidir se mantém ou derruba vetos do presidente.

LEI 13.870/2019 – ARMA DE FOGO. Altera a Lei nº 10.826/2003, que regulamenta sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicilio toda a extensão do respectivo imóvel.

II – PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PROJETOS DE LEI FEDERAL

PEC 6/2019 – REFORMA DA PREVIDENCIA. Está na pauta do Plenário a votação da reforma da Previdência. Está prevista para o dia 24/09/2019 a votação em primeiro turno. Após, deverá ocorrer a votação em segundo turno. Se aprovada, a PEC segue para promulgação em sessão conjunta do Congresso; se alterada, volta à Câmara dos Deputados. Em caso de rejeição, o texto é arquivado.

 PEC 79/2019 – TAXA DE JUROS. Estabelece limite às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras a três vezes o valor da taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

 PEC 110/2019 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estabelece reforma tributária, que inclui proposta de extinção de alguns tributos, substituindo-os pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

 PL 4.257/2019 – EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. Propõe a mudança da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. A proposta é separar a Lei de Execuções ficais em dois capítulos: (i) dispositivos já existentes; e (ii) novos dispositivos, como por exemplo a possibilidade de os embargos à execução serem processados e decididos por meio da arbitragem.

III –  PROJETOS DE LEI DO ESTADO DO PARANÁ

PL 396/2019 – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA. Dispõe sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.

IV – PROJETOS DE LEI DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

PL 005.00105.2018 – LEI DE ZONEAMENTO. Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba, divide o território do Município em eixos, zonas e setores especiais e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.  

Cleverson Marinho Teixeira, sócio fundador do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.

Presidente da Comissão Especial da OAB-PR pró TRF-PR.

Consultor juridico da Associação Comercial do Paraná.

Vice-presidente do Movimento Pró- Paraná e do Instituto Democracia e Liberdade.

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