No dia 03 de junho de 2019 o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão admitindo proposta de encaminhar três Recursos Especiais para julgamento sob a sistemática repetitiva que discutem se as despesas com serviços de capatazia devem ou não compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins de cálculo […]
Fonte: Gazeta do Povo, acessada dia 11 de junho de 2019 Artigo escrito por: Cleverson Marinho Teixeira, Sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, vice-presidente do Movimento Pró-Paraná e do Instituto Democracia e Liberdade, é presidente da Comissão Especial da OAB-PR pró-TRF-PR. ⠀ Leia o artigo na integra, clique aqui.
Imagine que seu dinheiro foi penhorado em conta bancária por meio do sistema BACENJUD para garantir dívida tributária executada, e então você adere a um parcelamento para efetuar o pagamento da aludida dívida. Aquele valor que restou bloqueado em sua conta bancária deve ou não ser liberado em razão do […]
Uma das teses tributárias que ainda pendem de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça é a que se refere å inclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), na base de […]
Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo – Acessado em: 03-06-2019 A deliberação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ordinária do dia 20 deste mês de maio, objetivando a criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, foi absolutamente inapropriada. Mas, para compreender o […]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu no dia 09 de abril de 2019 que a intimação do contribuinte por meio eletrônico só é válida se houver comunicação física prévia de que o processo que vinha tramitando fisicamente passará para a […]
Dra. Caroline Teixeira Mendes, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, analisa para o jornal Industria & Comércio a nova Medida provisória, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Confira aqui. Caroline Teixeira […]
Na última quarta-feira (08/05), a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou qual seria o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a execução fiscal ajuizada contra a empresa possa ser redirecionada a seus sócios. Trata-se dos casos em que […]
Na última terça-feira, 30 de abril de 2019, o Presidente da República assinou a Medida Provisória – MP n. 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Os princípios que norteiam a Medida Provisória são: a […]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o Bônus de Contratação, também conhecido como hiring bonus. O bônus de contratação é uma verba oferecida pelas empresas para atrair profissionais bem colocados no mercado, semelhante […]