A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00. O projeto recebeu […]
A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional […]
O fato de os bancos serem um setor da economia com altos lucros não pode justificar que eles paguem mais Cofins que as demais empresas. Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional que instituições financeiras paguem 4% de Cofins enquanto os outros setores pagam 3%. Foi […]
Um momento histórico para o advogado Cleverson Marinho Teixeira, quando, recentemente, entregou ao jurista Miguel Reale Júnior um exemplar do relatório referente ao Livro da Família constante do Projeto do Código Civil coordenado pelo grande jurista Miguel Reale. Artigo completo aqui
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as modificações na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelas instituições financeiras, entre janeiro de 1994 e dezembro de 1999 — período de vigência do artigo 72 no Ato das Disposições […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar em forma de recurso repetitivo qual o alcance de uma tese da própria corte que exige efetiva prova de recolhimento feito a maior ou indevidamente para ser declarado, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária. Com a decisão, fica suspenso em todo […]
Em 2001, ainda estudante de Direito, ingressei no Brasilcon acadêmico, participei dos primeiros eventos e ali começou a ser desenhado o caminho que hoje me traria à presidência desse instituto. Sou filho de uma terra iminentemente agrícola, campesina — forjada pelas enxadas dos meus avós e bisavós. E desde sempre, […]
Dr. Cleverson Marinho Teixeira teve a honra de ser convidado para contribuir com um artigo para a seletiva revista do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, alusivas 30 Anos da Constituição. Com o artigo, “BRASIL – ORDEM E PROGRESSO”, Dr. Cleverson, comenta as questões que afligem o País, destacando […]
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados recebeu por mais um ano o Prêmio “Melhores do Ano de 2017” do Paraná pelo Jornal Diário Indústria & Comércio, no setor Advocacia e Direito.
Cooperativas de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não podem usar o estatuto social como argumento para impor regras abusivas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao proibir que uma cooperativa de profissionais da saúde usem […]