Fonte: MPF – Acessado em: 09/01/2019 Para Raquel Dodge, conferir benefício fiscal para filiados a entidades associativas excluindo os não associados fere princípio da isonomia tributária A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da lei 14.937/2003, na […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumulado de créditos vindos de decisão judicial. Na apelação, a […]
Fonte: MPF – Acessado em: 21/12/2018 Dinheiro deduzido de impostos por empresas patrocinadoras, e que deveria ter sido investido em cultura, gerou eventos e publicações corporativas, sem finalidade cultural. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nos últimos dias à 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo 27 denúncias resultantes da segunda fase da […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento […]
Fonte: STJ – Acessado em: 21/12/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A […]
Fonte: TJSP – Acessado em: 21/12/2018 Atraso em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de planos de saúde e uma médica por má prestação de serviços médico-hospitalares. Eles terão que pagar à mãe de uma criança, que […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 17/12/2018 A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu decisão que havia determinado que a posse de um terreno de 300 mil hectares, onde viviam cerca de 300 famílias de agricultores, pertence a um casal. A área, um distrito da cidade de […]
FONTE: ConJur – Matéria acessado em: 14/12/2018 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão do Plenário que declarou inconstitucional o uso de índices diferentes para correção de precatórios e de débitos fiscais. Segundo o ministro, enquanto o tribunal não julgar os embargos de declaração opostos contra […]