Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos […]
Um morador de Palma Sola, Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça Federal liminar para que a Receita libere três chaveiros, com valor total de US$ 40,70 (cerca de R$ 200 no câmbio de hoje), que foram importados da Suécia e retidos pela Receita em Curitiba (PR) para pagamento de […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito¿remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o pagamento à […]
Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não […]
Nesta semana, foi publicado no jornal Diário Indústria & Comércio, artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, Advogada sócia do escritório. No artigo divulgado foi abordado o tema: “A quebra da coisa julgada e a segurança jurídica tributária”. No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que uma decisão […]
No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão judicial definitiva (coisa julgada), que garanta ao contribuinte o direito de não recolher determinado tributo de forma continuada, perde automaticamente seus efeitos caso a Corte considere posteriormente que a cobrança é constitucional. Tal julgamento tem gerado […]
Recurso estava em análise no plenário virtual, mas foi suspenso a pedido do ministro Alexandre de Moraes O julgamento que discute se o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins será reiniciado no plenário físico. O recurso estava em análise no plenário […]
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou, junto com outros 36 senadores, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/2022) de reforma tributária para simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a proposta, espera-se unificar as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o Imposto sobre Operações […]